SECRETARIA GERAL · 25 de agosto de 2017
LEI Nº 3.818, DE 24 DE AGOSTO DE 2017.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.818, DE 24 DE AGOSTO DE 2017.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Fundo de Aposentadoria Pensões e Benefícios dos Servidores de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cria e inclui no Quadro de Detalhamento da Despesa em vigor o Elemento de Despesa 3.3.90.91 - Sentenças Judiciais, na Fonte de Recursos 040 - Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e na Fonte 001 Recursos do Tesouro, junto ao Fundo de Aposentadoria Pensões e Benefícios dos Servidores de Rolândia.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional especial no corrente exercício financeiro, no valor até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) nos Programas de Trabalho do Fundo de Aposentadoria Pensões e Benefícios dos Servidores de Rolândia, conforme abaixo especificados:
30 - Fundo de Aposentadoria Pensões e Benefícios dos Servidores de Rolândia
30.01 - Coordenação do Fundo Municipal
30.01.09 – Previdência Social
30.01.09.272 – Previdência do Regime Estatutário
30.01.09.272.0020 – Fundo de Aposentadoria Pensões e Benefícios
30.01.09.272.0020.2.087 - Manutenção do Fundo de Previdência
3.3.90.91 – Sentenças Judiciais ...........Fonte 040.............. R$ 10.000,00
30 - Fundo de Aposentadoria Pensões e Benefícios dos Servidores de Rolândia
30.01 - Coordenação do Fundo Municipal
30.01.04 - Administração
30.01.04.122 - Administração Geral
30.01.04.122.0020 – Programa de Apoio Administrativo
30.01.04.122.0020.2.086 - Manutenção da Coordenação do Fundo
3.3.90.91 – Sentenças Judiciais..............Fonte 001............... R$ 5.000,00
Art. 3º Como recursos para abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo fica autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a cancelar parcialmente os Programas de Trabalho constantes da Lei Municipal nº 3790/2016, de 19 de dezembro de 2016, abaixo especificados:
30 - Fundo de Aposentadoria Pensões e Benefícios dos Servidores de Rolândia
30.01 - Coordenação do Fundo Municipal
30.01.09 – Previdência Social
30.01.09.272 – Previdência do Regime Estatutário
30.01.09.272.0020 – Fundo de Aposentadoria Pensões e Benefícios
30.01.09.272.0020.2.087 - Manutenção do Fundo de Previdência
3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários do Servidor .......Fonte 040........ R$ 10.000,00
30 - Fundo de Aposentadoria Pensões e Benefícios dos Servidores de Rolândia
30.01 - Coordenação do Fundo Municipal
30.01.09 - Previdência Social
30.01.09.272 - Previdência do Regime Estatutário
30.01.09.272.0020 – Programa de Previdência
30.01.09.272.0020.2.087 - Manutenção do Fundo de Previdência
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo.....................Fonte 001......................... R$ 5.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 de Agosto de 2017.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
ELUIZA MESSIANO BETTEGA
Diretora Presidente do Rolândia Previdência
Autógrafo Nº 032/2017
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 034/2017
Autor: Poder Executivo