SECRETARIA GERAL · 5 de maio de 2023
LEI Nº 4.140, DE 03 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.140, DE 03 DE MAIO DE 2023.
SÚMULA: Autoriza o repasse e o recebimento mensal ao Fundo Municipal de Saúde para o custeio do SAMU – Regional.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente ao Fundo Municipal de Saúde de Londrina, recursos financeiros para financiamento do SAMU REGIONAL, e consoante acordado em pactuação específica para este fim.
§ 1º O repasse se dará para financiamento da Central de Regulação do SAMU Regional que atenda aos Municípios de Londrina, Ibiporã, Sertanópolis, Primeiro de Maio, Jataizinho, Assaí e Tamarana, e região de Rolândia, sendo composta pelos Municípios de Rolândia, Jaguapitã, Guaraci, Bela Vista do Paraíso, Centenário do Sul, Porecatu, Florestópolis, Lupionópolis, Alvorada do Sul, Miraselva, Prado Ferreira, Cafeara, Pitangueiras, Cambe.
§ 2º O repasse será realizado de forma per capta, cujo valor será aferido, para financiamento da Central de Regulação, a partir da divisão do saldo de financiamento desta estrutura pelo número de habitantes que a Regionalização abrange.
§ 3º O saldo de financiamento é o resultado do custo da Regionalização de cada estrutura, subtraídos os valores repassados pelo Ministério da Saúde e Estado do Paraná para cada fim.
Art. 2º O Executivo Municipal receberá recursos financeiros para custeio do SAMU Regional, atendimento avançado, dos municípios pertencentes ao Polo B que será acordado em pactuação específica para este fim.
§ 1º O Polo B compreende os Municípios de Rolândia, Jaguapitã, Guaraci, Bela Vista do Paraíso, Centenário do Sul, Porecatu, Florestópolis, Lupionópolis, Alvorada do Sul, Miraselva, Prado Ferreira, Cafeara, Pitangueiras, Cambe.
§ 2º O recebimento será realizado de forma per capta, cujo valor será aferido a partir da divisão do saldo de financiamento desta estrutura pelo número de habitantes que a Regionalização abrange.
§ 3º O saldo de financiamento é o resultado do custo da Regionalização de cada estrutura, subtraídos os valores repassados pelo Ministério da Saúde e Estado do Paraná para cada fim.
Art. 3º Para atender as despesas de que se trata esta Lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias previstas no Órgão Secretaria Municipal de Saúde, na unidade Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º Serão utilizadas para os recebimentos e pagamentos desta Lei a seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: 09.01 Fundo Municipal de Saúde;
Atividade Orçamentária: 1030200092.126000 Manutenção do SAMU.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 03 de maio de 2023.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
KARLA GIOVANA B. ULINSKI
Secretaria Municipal de Saúde
Autógrafo Nº 16/2023
Projeto de Lei Ordinária Nº 010/2023
Autoria: Executivo