CHEFIA DE GABINETE · 6 de julho de 2015
LEI Nº 3.717, DE 03 DE JULHO DE 2015
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.717, DE 03 DE JULHO DE 2015
SÚMULA: Cria o Departamento de Projetos e Gestão de Convênios e a Secretaria Geral e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Departamento de Projetos e Gestão de Convênios, integrado a unidade orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal, com o objetivo de criar projetos para captação de recursos para o fim do cumprimento de metas e políticas públicas pertinentes ao Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. As Secretarias Municipais deverão encaminhar informações e fornecer documentos necessários à viabilização da criação de projetos de interesse do Poder Executivo.
Art. 3º. Ao Departamento de Projetos e Gestão de Convênios compete:
I – viabilizar a captação de recursos junto à União e ao Estado, possibilitando a celebração de Convênios e Contratos de Repasse;
II – identificar programas ativos para captação de recursos no SICONV – Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, Governo Estadual e entidades diversas;
III – desenvolver projetos de acordo com o plano de governo municipal estabelecido;
IV – acompanhar e dar cumprimento às exigências para aprovação do projeto e posterior assinatura do convênio;
V – acompanhar a execução orçamentária e financeira dos convênios celebrados;
VI – elaborar as prestações de contas dos convênios e contratos de repasse firmados;
VII – monitorar as informações do Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC e do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAF através de seus respectivos portais a fim de prevenir ou sanar possíveis irregularidades.
Art. 4º. O Departamento de Projetos e Gestão de Convênios será composto por três membros titulares, indicados pelo Poder Executivo, sendo um Gestor de Projetos e dois Analistas de Convênios, que deverão possuir, no mínimo, a seguinte capacitação:
I – Gestor de Projetos:
a) ser servidor público efetivo do quadro de funcionários do Município de Rolândia;
b) não estar em estágio probatório;
c) possuir graduação em curso superior e treinamentos específicos;
d) não ter sofrido penalização em processo administrativo, civil ou penal, nos últimos cinco anos, assegurada a ampla defesa.
II – Analista de Convênios:
a) ser servidor público efetivo do quadro de funcionários do Município de Rolândia;
b) possuir graduação em curso superior e treinamentos específicos;
c) não ter sofrido penalização em processo administrativo, civil ou penal, nos últimos cinco anos, assegurada a ampla defesa.
Parágrafo único. Os servidores designados para o exercício das funções de Gestor de Projetos e Analista de Convênios as acumularão com aquelas de seus cargos de origem.
Art. 5º. Compete ao Gestor de Projetos:
I – promover a articulação do Departamento com o Prefeito Municipal para definir as linhas de atuação;
II – apresentar ao Prefeito Municipal e Secretários Municipais os programas disponíveis no SICONV e pesquisar sobre outras possibilidades para captação de recursos;
III – fazer pesquisas situacionais da comunidade e apresentar propostas de projetos sustentáveis;
IV – acompanhar práticas de outros municípios a fim de utilizá-las na busca de desempenho superior.
V – coordenar as atividades de criação de propostas, execução e prestação de contas dos convênios;
VI – acompanhar as atividades em outros departamentos inerentes a recursos de convênios, comunicando ao proponente possíveis falhas e irregularidades;
VII – zelar por todos os documentos originais referentes aos convênios encaminhados ao Departamento mediante a manutenção de arquivo completo de todo o processo;
VIII – cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável;
IX – responsabilizar-se pela prestação de contas dos convênios e instrumentos congêneres;
X – desempenhar outras competências correlatas e inerentes à sua função.
Art. 6º. Compete ao Analista de Convênios:
I – operacionalizar o SICONV e SIT – Sistema Integrado de Transferência, mantendo o gerenciamento de todos os campos do sistema visando o acompanhamento da execução do convênio ou instrumentos congêneres;
II – prestar orientação quando solicitado sobre a execução dos convênios, em especial com relação à utilização dos recursos deles provenientes, aos resultados alcançados e aos registros orçamentários e financeiros das entradas e saídas de recursos às autoridades competentes do tomador dos recursos;
III – manter cadastro atualizado dos contratos e convênios firmados, bem como a situação administrativo-financeira de cada um;
IV – elaborar e encaminhar à autoridade competente do concedente eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, plano de trabalho, aditivos, alteração de vigência e demais reprogramações solicitadas pelo tomador dos recursos, com a finalidade de execução do objeto pactuado nos convênios e instrumentos congêneres em execução;
V – controlar o prazo de vigência do instrumento contratual, assim como monitorar a execução do plano de trabalho e seus componentes quanto às metas físicas, cronogramas de execução orçamentária e financeira e avaliação dos indicadores quantitativos e qualitativos, quando houver;
VI – monitorar os saldos da execução dos recursos recebidos através de convênios ou contratos de repasse, bem como toda a documentação comprobatória das despesas efetuadas;
VII – monitorar e criar dispositivos para o controle de prazos e atendimento das pendências contratuais, informando sempre ao superior do tomador;
VIII – registrar os procedimentos da execução dos convênios e contratos de repasse para a posterior elaboração da análise e prestação de contas;
IX – estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato e informar à autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão das metas e etapas dos convênios, ou em relação a terceiros e, neste caso, atuar na articulação entre as diversas Secretarias Municipais para equalizar possíveis irregularidades;
X – elaborar a prestação de contas dos convênios e instrumentos congêneres e posterior acompanhamento até sua aprovação final.
XI – desempenhar outras competências correlatas e inerentes à sua função.
Art. 7º. Os servidores públicos que exercerem as funções de Gestor de Projetos e Analista de Convênios deverão, quando exonerados de tais funções, confeccionar relatório circunstanciado contendo todos os trabalhos realizados até a data da exoneração, indicando, ainda, aqueles que necessitam ser iniciados ou finalizados, visando, assim, a continuidade do serviço público.
Parágrafo único. O servidor que deixar de cumprir com a determinação do caput, causando prejuízo ao serviço público, poderá ser responsabilizado civil e administrativamente, após o devido processo legal, respeitada a ampla defesa e contraditório, nos termos da Lei Complementar nº
55/2011.
Art. 8º. Fica criada a Secretaria Geral, integrada a unidade orçamentária da Secretaria da Administração, com o objetivo de organizar e redigir de forma sistemática a documentação dos atos oficiais pertinentes ao Poder Executivo Municipal.
Art. 9º. À Secretaria Geral compete:
I – a recepção e triagem do expediente recebido e expedido dos correios;
II – a recepção e triagem do expediente recebido e o encaminhamento das respostas à Câmara Municipal e ao Ministério Público Estadual e Federal, quando dirigidos ao Prefeito Municipal;
III – a redação, emissão, publicação e arquivamento de atos oficiais do gabinete do Prefeito e do gabinete do Secretário da Administração;
IV – o gerenciamento do sistema junto ao Diário Oficial dos Municípios do Paraná de acordo com a Lei n° 3.591/2012;
V – a gestão dos requerimentos de projetos de leis e de justificativas aos projetos, acompanhados de fundamentação técnica e legal pertinente até o envio à Câmara Municipal.
VI – o cadastro da documentação pertinente junto ao sistema da ATOTECA do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
VII – a disponibilização da documentação pertinente junto ao sítio eletrônico do município.
Art. 10. A Secretaria Geral será composta por servidores, com um membro titular, indicado pelo Poder Executivo, na função de Gestor de Documentação e Atos Oficiais, que deverá possuir, no mínimo, a seguinte capacitação:
I – Gestor de Documentação e Atos Oficiais:
a) ser servidor público efetivo do quadro de funcionários do Município de Rolândia;
b) não estar em estágio probatório;
c) possuir graduação em curso superior e treinamentos específicos;
d) não ter sofrido penalização em processo administrativo, civil ou penal, nos últimos cinco anos, assegurada a ampla defesa.
Art. 11. Compete ao Gestor de Documentação e Atos Oficiais:
I – desempenhar as atribuições enumeradas no art. 9º;
II – estabelecer prazo e zelar pelo seu cumprimento quando do encaminhamento das respostas formais e ou informais perante as diversas Secretarias Municipais;
III – desempenhar outras competências correlatas e inerentes à sua função.
Art. 12. O servidor designado para a função de Gestor de Projetos, os servidores designados para a função de Analista de Convênios, e o servidor designado para a função de Gestor de Documentação e Atos Oficiais, perceberão remuneração equivalente à do ocupante de Cargo em Comissão, símbolo CC-02 da tabela de remuneração dos cargos comissionados, Anexo V, da Lei Complementar Municipal nº 059/2011, valendo-se dos respectivos valores como referência.
§ 1º. A diferença de remuneração entre o cargo de carreira e o cargo em comissão, nos termos do caput deste artigo, será paga em código específico da folha de pagamento, a título de “complemento de remuneração”.
§ 2º. Percebendo o servidor público nomeado para o exercício das funções de Gestor de Projetos, de Analista de Convênios e de Gestor de Documentação e Atos Oficiais, remuneração superior nos cargos de carreira poderão optar por continuar a receber os vencimentos do cargo.
§ 3º. Os valores recebidos pelos servidores designados para as funções de Gestor de Projetos, de Analista de Convênios, e de Gestor de Documentação e Atos Oficiais, não se incorporarão a qualquer título aos seus vencimentos.
Art. 13. O servidor designado para a função de Gestor de Projetos, os servidores designados para a função de Analista de Convênios, e o servidor designado para a função de Gestor de Documentação e Atos Oficiais, terão jornada de trabalho máxima de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta horas) semanais.
Parágrafo único. A fixação da jornada de trabalho diária e semanal será definida no ato de nomeação.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor mediante sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 03 de julho de 2015.
JOSÉ DE PAULA MARTINS
Prefeito Municipal
Interino
ELVIO FLAVIO DE FREITAS LEONARDI
Secretário Municipal da Administração
CARLOS GULZOW
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 023/2015
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 022/2015
Autor: Poder Executivo