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Congresso

CHEFIA DE GABINETE · 30 de outubro de 2013

LEI Nº 3638/2013

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 3638/2013

SÚMULA: Altera o parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 1.538/83, que dispõe sobre a denominação dos logradouros públicos.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica modificado o parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 1.538/83, que passará a ter a seguinte redação:

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se por logradouros públicos: ruas, avenidas, estradas, praças, largos, parques, bosques, fundos de vale, jardins, alamedas, rodovias, pontes, viadutos, galerias, travessas, campos, ladeiras, becos e pátios.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 28 de outubro de 2013.

JOHNNY LEHMANN

Prefeito Municipal

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal da Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0361, em 30 de outubro de 2013. Código identificador BE458C9C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.