SECRETARIA GERAL · 12 de março de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
SÚMULA: Altera a Lei Complementar Municipal nº 69/2012 para adequação ao art. 149-A da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023, e disciplina a contribuição para custeio de sistemas de monitoramento em logradouros públicos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 69/2012 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – No artigo 118, §4º
“§4º - Contribuição para Expansão e Manutenção do Serviço de Iluminação Pública e Sistemas de Monitoramento é o tributo que se destina a atender às necessidades coletivas de iluminação pública em vias e logradouros públicos, bem como à implantação, manutenção, expansão e melhoria de sistemas eletrônicos, digitais ou físicos de monitoramento voltados à segurança, preservação e fiscalização de logradouros públicos.”
II – No Título VII
“DA CONTRIBUIÇÃO DE MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS”
III – No artigo 251, caput e parágrafo único
“Art. 251. A Contribuição de Manutenção e Expansão do Serviço de Iluminação Pública e Sistemas de Monitoramento incide sobre o bem imóvel localizado no Município de Rolândia, criando ônus reais e acompanhando o referido bem em qualquer circunstância.
Parágrafo único. O Serviço previsto neste artigo compreende a instalação, operação, iluminação de vias e logradouros públicos, bem como sistemas eletrônicos, digitais ou físicos destinados ao monitoramento, segurança, preservação ambiental, prevenção de vandalismo e fiscalização desses espaços.”
IV – No artigo 253, parágrafo único
“Parágrafo único. Sempre que ocorrer variação dos custos dos serviços previstos no presente artigo, será cobrado novo valor devido a título de Contribuição para Custeio e Manutenção da Iluminação Pública e Sistemas de Monitoramento.”
V – No artigo 256
“Art. 256.Constitui Dívida Ativa Tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria e Contribuição de Manutenção e Expansão do Serviço de Iluminação Pública Sistemas de Monitoramento, e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações à legislação, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final prolatada em processo regular.”
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias específicas constantes do orçamento vigente do Município de Rolândia-PR.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 11 de março de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
EDER JUNIOR EVANGELISTA
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 16/2025
Projeto de Lei Complementar nº 005/2025
Autoria: Executivo