SECRETARIA GERAL · 21 de dezembro de 2021
LEI Nº 4.062 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.062 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo judicial nos autos da ação n.º 0006900-63.2016.8.16.0148 em que são partes o Município de Rolândia, o Pastifício Selmi S/A e a Nutri Rico Transportes Ltda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo judicial nos autos n.º 0006900-63.2016.8.16.0148 em que são partes, de um lado, o Município de Rolândia e o Pastifício Selmi S/A ede outro, a Nutri Rico Transportes Ltda. A referida ação judicial tramita junto à Vara da Fazenda Pública desta cidade e tem por objeto obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência.
Parágrafo único. O Protocolo de intenção de transação é parte integrante desta Lei, como anexo único.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária específica.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 de dezembro de 2021.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 075/2021
Projeto de Lei Ordinária Nº 084/2021
Autoria: Poder Executivo