SECRETARIA GERAL · 23 de junho de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 149 DE 22 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 149 DE 22 DE JUNHO DE 2021.
SÚMULA: Modifica o art. 214 da Lei Complementar nº 17/2006, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Rolândia, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica modificado o art. 214 da Lei Complementar nº 17/2006, que dispõe sobre o código de posturas do Município de Rolândia, Estado do Paraná, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 214A emissão de sons e ruídos em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais, religiosas, culturais, veiculares, de trânsito, esportivas e festividades, inclusive as de propaganda, obedecerá, no interesse da saúde, da segurança e do meio ambiente, os padrões e critérios estabelecidos nesta Lei e na legislação Estadual e federal pertinente.
Art. 2º A Administração Pública dará a mais ampla publicidade à presente lei, principalmente veiculando em seus endereços eletrônicos, jornais de circulação local e outros meios existentes.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ aos 22 de Junho de 2021.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 022/2021
Projeto de Lei Complementar Nº 05/2021
Autoria: Poder Legislativo