SECRETARIA GERAL · 5 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
SÚMULA: Altera os parágrafos do Art. 136 da Lei Complementar nº 55, de 16 de Setembro de 2011 que dispõe sobre a licença para tratar de interesses particulares.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado e renumerado o parágrafo único e inclusos os parágrafos 1º ao 5º ao Art. 136 da Lei Complementar nº 55, de 16 de setembro de 2011, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 136. [...]
§ 1° O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da dispensa.
§ 2º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor, ou a pedido da administração, desde que devidamente justificado pelo interesse coletivo.
§ 3º Cassada a licença, o servidor será pessoalmente notificado pelos meios previstos em lei e terá até 15 (quinze) dias para reassumir o cargo.
§ 4° Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos de interrupção ou do término da anterior.
§ 5º O servidor efetivo cujo cônjuge for funcionário público em sendo lotado em outro local do território nacional ou estrangeiro, terá direito à licença sem vencimentos pelos prazos e condições estabelecidos nesta seção.
§ 6º Quando concedida a licença particular, poderá o ente substituir o servidor mediante contratação via teste seletivo ou terceirização.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 02 de Dezembro de 2019.
LUIZ FRANCISCONI NETO
ANTÔNIO CELSO CHEQUIN
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo Nº 040/2019
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 013/2019
Autor: Poder Executivo