CHEFIA DE GABINETE · 31 de agosto de 2015
LEI Nº 3.721, DE 26 DE AGOSTO DE 2015.
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.721, DE 26 DE AGOSTO DE 2015.
SÚMULA: Introduz os Art. 3º-A e 4º-A na Lei nº 3.714/2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL INTERINO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam introduzidos os Arts. 3º-A e 4º-A na Lei nº 3.714, de 11 de maio de 2015, com a seguinte redação:
“ Art. 3º-A. A não observância às normas contidas nesta Lei sujeita os infratores às seguintes penalidades:
I - ADVERTÊNCIA: Para a primeira autuação, devendo o estabelecimento ser notificado para que efetue a regularização da pendência em até 10 (dez) dias úteis.
II - MULTA: Será aplicada multa no mesmo valor do alvará de licença, por atraso de até 30 (trinta) dias após o prazo estabelecido para a advertência.
Art. 4°-A. Cabe ao Executivo Municipal, através de seu órgão competente, regulamentar apresente lei, no que couber.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias, contados da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 26 de agosto de 2015.
JOSÉ DE PAULA MARTINS
Prefeito Municipal Interino
ELVIO FLAVIO DE FREITAS LEONARDI
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo Nº 025/2015
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 023/2015
Autor: Poder Executivo