SECRETARIA GERAL · 22 de junho de 2020
LEI Nº 3.970, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.970, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
SÚMULA: Institui a aplicação de Testes de Triagem do Autismo nas crianças que forem atendidas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Rolândia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, na forma estabelecida nesta lei, a aplicação de Teste de Triagem do Autismo nas crianças que eventualmente apresentarem algum indício do Transtorno do Espectro Autista (TEA), identificado pelo médico responsável pelo atendimento, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Rolândia.
Art. 2º Para fins desta lei fica assegurada a aplicação de instrumentos de triagem de desenvolvimento infantil, sendo:
I – Modified Checklist for Autism in Toddlers (M-Chat): aplicável em crianças acima de 18 meses até 36 meses; e
II – Outros tipos de instrumentos que venham a surgir que também possibilitem o rastreio do Transtorno do Espectro Autismo.
Art. 3º Para dar fiel cumprimento ao disposto nesta lei o Município poderá firmar convênios e termos de cooperação necessários com os órgãos e entidades afins.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a forma de como procederá às medidas necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 de JUNHO de 2020.
LUIZ FRANCISCONI NETO
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da Administração
MARISA AP. MENDES FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
Autógrafo Nº 019/2020
Projeto de Lei Ordinária Nº 045/2020
Autoria: Poder legislativo