SECRETARIA GERAL · 12 de abril de 2018
LEI Nº 3.856, DE 02 DE ABRIL DE 2018*¹
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.856, DE 02 DE ABRIL DE 2018*¹
SÚMULA: Autoriza o Executivo a alterar as Leis nº 3.845 de 18/12/2017 - Plano Plurianual - PPA 2018 – 2021, nº 3.817 de 29/06/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO / 2018, nº 3.846 de 18/12/2017 - Lei Orçamentária Anual - LOA / 2018 e a abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 435.861,18 junto à Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam inseridos na Lei nº 3.845 de 18/12/2017, na Lei nº 3.817 de 29/06/2017 e suas alterações e na Lei nº 3.846 de 18/12/2017, em seus anexos, o Programa de Trabalho 17.022.04.122.0017.2.057 - Atividades do Departamento de Trânsito, a Unidade Orçamentária 026 - Fundo Municipal de Trânsito e o Programa de Trabalho 17.026.15.451.0017.2.058 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito, vinculados ao Órgão 17 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
Art. 2º Ficam inseridas na Lei nº 3.845 de 18/12/2017 e na Lei nº 3.817 de 29/06/2017 e suas alterações, em seus respectivos anexos, as ações / metas no Órgão 17 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos, conforme abaixo especificado:
Exercício 2018
Órgão 17 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Unidade Orçamentária 022 - Diretoria de Planejamento de Serviços Públicos
Região
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Valor Em R$
Município
Atividades do Departamento de Trânsito
Departamento mantido
Global
100%
89.000,00
Fonte de Recursos: Recursos Ordinários (Livres)
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Projeto: 17.022.04.122.0017.2.057 - Atividades do Departamento de Trânsito
Unidade Orçamentária 026 - Fundo Municipal de Trânsito
Região
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Valor Em R$
Município
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito
Fundo mantido
Global
100%
346.861,18
Fonte de Recursos: Gerenciamento do Trânsito
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana
Projeto: 17.026.15.451.0017.2.113-Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito
Art. 3º Fica reduzida na Lei nº 3.845 de 18/12/2017 e na Lei nº 3.817 de 29/06/2017 suas alterações, em seus respectivos anexos, a ação / meta, conforme abaixo especificado:
Órgão 07 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
Região
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Valor Em R$
Município
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito
Fundo mantido
Global
100%
346.861,18
Fonte de Recursos: Gerenciamento do Trânsito
Função: 06 - Segurança Pública
Subfunção: 181 - Policiamento
Projeto: 07.08.06.181.0007.2.027 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito
Art. 4º Fica aberto, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial da quantia de R$ 435.861,18 (quatrocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), conforme a seguir especificado:
17 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos
17. 022 - Diretoria de Planejamento de Serviços Públicos
17.022.04.122.0017.2.057 - Atividades do Departamento de Trânsito
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000
73.000,00
3.1.91.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
000
9.000,00
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
000
1.000,00
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
000
1.000,00
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
000
5.000,00
SUBTOTAL
89.000,00
17.026 - Fundo Municipal de Trânsito
17.026.15.451.0017.2.113 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito
3.3.71.70
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS
509
293.861,18
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
509
2.000,00
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
509
1.000,00
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
509
2.000,00
3.3.90.47
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
509
1.000,00
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
509
27.000,00
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
509
20.000,00
SUBTOTAL
346.861,18
Art. 5º Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior o Executivo utilizar-se-á do previsto no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:
04 - Secretaria Municipal de Administração
04.04.04.126.0004.2.014 - Manutenção das Atividades de tecnologia da Informática
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
000
39.000,00
SUBTOTAL
39.000,00
07 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
07.08.15.451.0007.1.007 - Imóveis, Obras e Equipamentos - Infraestrutura
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
000
50.000,00
SUBTOTAL
50.000,00
07.08.06.181.0007.2.027- Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito
3.3.71.70
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS
509
293.861,18
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
509
2.000,00
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
509
1.000,00
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
509
2.000,00
3.3.90.47
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
509
1.000,00
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
509
27.000,00
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
509
20.000,00
SUBTOTAL
346.861,18
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 02 de Abril de 2018.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal da Administração
FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 012/2018
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 014/2017
Autor: Poder Executivo
* republicado por erro