CHEFIA DE GABINETE · 30 de outubro de 2015
LEI Nº 3.730, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.730, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo alterar as Leis Municipais n° 3.642/2013 e n° 3.666/2014; abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Rolândia, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída na Lei nº 3.642/2013, de 6 de dezembro de 2013, Plano Plurianual - PPA 2014-2017 e na Lei nº 3.666/2014, de 9 de julho de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias-2015, em todos os Anexos, a ação/meta a seguir especificada:
Exercício de 2015
PROGRAMA 0017 – CIDADE LIMPA E ILUMINADA
Região
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Valor Incluído
Valor Atualizado
Município
Imóveis, Obras e Equipamentos - Secretaria Municipal de Serviços Públicos
obras / serviços/ equipamentos
global
100%
1.700.000,00
1.815.000,00
Fonte de Recursos: Operação de Crédito - AFPR
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana
Projeto: 17.22.15.452.0017.1.024 - Imóveis, Obras e Equipamentos - Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Rolândia, para o exercício financeiro de 2015, no valor de até R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
17 - SECRETARIA MUNICIPAL SERVIÇOS PÚBLICOS
17.22 - Diretoria de Planejamento de Serviços Públicos
17.22.15 - Urbanismo
17.22.15.452 - Serviços Urbanos
17.22.15.452.0017 - Cidade Limpa e Iluminada
17.22.15.452.0017.1.024 - Imóveis, Obras e Equipamentos – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
4.4 - Despesas de Capital
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 - Obras e Instalações..............fonte 629..............R$ 1.700.000,00
Art. 3º Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operação de crédito autorizada pela Lei nº 3.725, de 28 se setembro de 2015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 de outubro de 2015.
JOSÉ DE PAULA MARTINS
Prefeito Municipal
Interino
MARCELO GONÇALVES DA SILVA
Secretário de Administração
Interino
GLAUCIO LUIZ DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 037/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 036/2015
Autor: Poder Executivo