SECRETARIA GERAL · 3 de abril de 2025
LEI Nº 4.275, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.275, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
SÚMULA: Autoriza o Executivo a alterar as Leis nº 4.063/2021, de 20/12/2021 - Plano Plurianual - PPA 2022 – 2025 e alterações, nº 4.236, de 27/06/2024- Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025 e alterações, nº 4.252/2024 de 12/12/2024 - Lei Orçamentária Anual - LOA/2025, e abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial, da quantia até R$ 2.575.700,00 (dois milhões quinhentos e setenta e cinco mil e setecentos reais), junto à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas na Lei nº 4.063/2021 e alterações; na Lei nº 4.236/2024 e alterações e na Lei 4.252/2024, em seus anexos, o Órgão, as Unidades, o Programa de Governo e os Programas de Trabalho:
29-Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana, 01-Coordenação de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana
02-Fundo Municipal de Trânsito
22- Rolândia Segura, Trânsito Consciente e Mobilidade para Todos 29.01.04.122.0022.2.140.000 - Manutenção do Gabinete do Secretário 29.01.04.122.0022.2.141.000-Manutenção das Atividades de Gerenciamento, Planejamento e Fiscalização do Trânsito
29.01.15.451.0022.2.142.000- Manutenção dos Serviços de Trânsito e Sinalização Viária
29.02.15.451.0022.2.143.000-Manutenção das Atividades do Fundo Municipal
de Trânsito
Objetivo: Investimentos em monitoramento por câmeras, iluminação pública inteligente e integração com forças de segurança estaduais e federais. Ações voltadas para sinalização viária, campanhas educativas, fiscalização eletrônica, acessibilidade e melhoria da infraestrutura para pedestres e ciclistas. Expansão e modernização do transporte público, criação de ciclovias e calçadas acessíveis, além de projetos para melhoria da fluidez do tráfego e redução de congestionamentos.
Art. 2º Ficam inseridas na Lei nº 4.063/2021 e alterações; na Lei nº 4.236/2024 e alterações, as ações/metas no Órgão 29-Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana, nas Unidades Orçamentárias 01- Coordenação de Segurança Pública, Transito e Mobilidade Urbana e 02- Fundo Municipal de Trânsito, no Programa de Governo 0022– Rolândia Segura, Trânsito Consciente e Mobilidade para Todos, nos programas de trabalho, conforme abaixo especificados:
Região
Descrição da Ação
Unidade de Medida
Exercício
Meta Física
Meta Financeira
Livres
Vinculados
Total
Município
Manutenção do Gabinete do Secretario
global
2025
100%
260.000,00
0,00
260.000,00
Fonte de Recursos: 000-Recursos Ordinários– Livres
Função:04-Administração
Subfunção:122-Administração Geral
Atividade: 29.01.04.122.0022.2.140.000-Manutenção do Gabinete do Secretario
Região
Descrição da Ação
Unidade de Medida
Exercício
Meta Física
Meta Financeira
Livres Vinculados Total
Município
Manutenção das Atividades de Gerenciamento, Planejamento e Fiscalização do Trânsito
global
2025
100%
1.160.700,00
0,00
1.160.700,00
Fonte de Recursos: 000-Recursos Ordinários– Livres
Fonte de Recursos: 82-Estacionamento Rotativo –Lei nº.3874/2018
Função:04-Administração
Subfunção:122-Administração Geral
Atividade: 29.01.04.122.0022.2.141.000- Manutenção das Atividades de Gerenciamento, Planejamento e Fiscalização do Trânsito
Região
Descrição da Ação
Unidade de Medida
Exercício
Meta Física
Meta Financeira
Livres
Vinculados
Total
Município
Manutenção dos Serviços de Trânsito e Sinalização Viária
global
2025
100%
110.000,00
1.000.000,00
1.110.000,00
Fonte de Recursos: 000-Recursos Ordinários– Livres
Fonte de Recursos: 507 COSIP-Contribuição de Iluminação Publica
Função:15-Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Atividade: 29.01.15.451.0022.2.142.000- Manutenção dos Serviços de Trânsito e Sinalização Viária
Região
Descrição da Ação
Unidade de Medida
Exercício
Meta Física
Meta Financeira
Livres Vinculados Total
Município
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito
global
2025
100%
0,00
45.000,00
45.000,00
Fonte de Recursos: 509-Gerenciamento doTrânsito
Função:15- Urbanismo
Subfunção:451- Infra-Estrutura Urbana
Atividade: 29.02.15.451.0022.2.143.000-Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito
TOTAL GERAL R$ 2.575.700,00
Art. 3º Ficam alteradas com a redução abaixo na Lei nº4.063/2021 e alterações, na Lei nº 4.236/24 e alterações, as ações / metas conforme abaixo especificadas:
Redução
Ação nº
Descrição da Ação
Unidade de Medida
Exercício
Meta Física
Meta Inicial
Redução
Meta Atualizada
2.122
Atividades do Departamento de Trânsito
global
2025
100%
1.066.400,00
1.066.400,00
0,00
Fonte de Recursos: 000 –Recursos Ordinários–Livres
Fonte de Recursos:82-Estacionamento Rotativo –Lei nº.3874/2018
Função:04-Administração
Subfunção:122-Administração Geral
Atividade:17.01.04.122.0017.2.122.000-Atividades do Departamento de Trânsito
Ação nº
Descrição da Ação
Unidade de Medida
Exercício
Meta Física
Meta Inicial
Redução
Meta Atualizada
2.080
Serviços de Iluminação Publica
global
2025
100%
9.558.500,00
1.000.000,00
8.558.500,00
Fonte de Recursos: 507 COSIP-Contribuição de Iluminação Publica
Função:15-Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Atividade:17.01.15.452.0017.2.080.000 - Serviços de Iluminação Publica
Ação nº
Descrição da Ação
Unidade de Medida
Exercício
Meta Física
Meta Inicial
Redução
Meta Atualizada
2.113
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito
global
2025
100%
509.300,00
509.300,00
0,00
Fonte de Recursos:000-Recursos Ordinários–Livres
Fonte de Recursos:509-Gerenciamento doTrânsito
Função:15-Urbanismo
Subfunção:451-Infra-Estrutura Urbana
Atividade:17.02 15.451.0017.2.113.000- Manutenção das Atividades doFundo Municipal Trânsito
TOTAL GERAL R$ 2.575.700,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e incluir, no Quadro de Detalhamento da Despesa do corrente exercício financeiro, as Naturezas das Despesas relacionadas e abrir Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 2.575.700,00 (dois milhões quinhentos e setenta e cinco mil e setecentos reais), conforme a seguir especificado:
29.00.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana.
29.01.00.000.0000.0.000–Coordenação de Segurança Pública ,Trânsito e Mobilidade Urbana 29.01.04.000.0000.0.000 - Administração
29.01.04.122.0000.0.000 - Administração Geral
29.01.04.122.0022.0.000-Rolândia Segura, Trânsito Consciente e Mobilidade para Todos 29.01.04.122.0022.2.140.000- Manutenção do Gabinete do Secretario
Programa de Trabalho
Natureza da Despesa
Fonte de Recursos
Valor em R$
29.01.04.122.0022.2.140.000- Manutenção do Gabinete do Secretario
3.1.90.11.00.00.00
000
200.000,00
3.1.90.13.00.00.00
000
45.000,00
3.3.90.14.00.00.00
000
15.000,00
SUB-TOTAL
R$ 260.000,00
29.00.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana.
29.01.00.000.0000.0.000–Coordenação de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana 29.01.04.000.0000.0.000 -Administração
29.01.04.122.0000.0.000 -Administração Geral
29.01.04.122.0022.0.000 - Rolândia Segura, Trânsito Consciente e Mobilidade para Todos
29.01.04.122.0022.2.141.000- Manutenção das Atividades de Gerenciamento, Planejamento e Fiscalização do Trânsito
Programa de Trabalho
Natureza da Despesa
Fonte de Recursos
Valor em R$
3.1.90.11.00.00.00
000
165.000,00
3.1.90.11.00.00.00
82
100.000,00
3.1.91.13.00.00.00
000
25.000,00
3.1.91.13.00.00.00
82
20.000,00
29.01.04.122.0022.2.141.000- Manutenção das Atividades de Gerenciamento, Planejamento e Fiscalização do Trânsito
3.3.90.08.00.00.00
000
5.000,00
3.3.90.14.00.00.00
82
10.000,00
3.3.90.30.00.00.00
000
86.700,00
3.3.90.30.00.00.00
82
167.000,00
3.3.90.39.00.00.00
000
50.000,00
3.3.90.39.00.00.00
82
100.000,00
3.3.90.46.00.00.00
000
18.000,00
3.3.90.46.00.00.00
82
18.000,00
4.4.90.52.00.00.00
000
246.000,00
4.4.90.52.00.00.00
82
150.000,00
SUB-TOTAL
R$ 1.160.700,00
29.00.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana.
29.01.00.000.0000.0.000–Coordenação de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana
29.01.15.000.0000.0.000 - Urbanismo
29.01.15.451.0000.0.000 - Infra-Estrutura Urbana
29.0115.451.0022.0.000 - Rolândia Segura, Trânsito Consciente e Mobilidade para Todos
29.01.15.451.0022.2.142.000- Manutenção dos Serviços de Trânsito e Sinalização Viária
Programa de Trabalho
Natureza da Despesa
Fonte de Recursos
Valor em R$
29.01.15.451.0022.2.142.000- Manutenção dos Serviços de Trânsito e Sinalização Viária
3.3.90.30.00.00.00
000
10.000,00
3.3.90.39.00.00.00
000
80.000,00
3.3.90.40.00.00.00
507
1.000.000,00
4.4.90.52.00.00.00
000
20.000,00
SUB-TOTAL
R$ 1.110.000,00
TOTAL DA UNIDADE
R$ 2.530.700,00
29.00.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana.
29.02.00.000.0000.0.000–Fundo Municipal de Trânsito
29.02.15.000.0000.0.000 -Urbanismo
29.02.15.451.0000.0.000-Infra-Estrutura Urbana
29.02.15.451.0022.0.000 - Rolândia Segura, Trânsito Consciente e Mobilidade para Todos 29.02.15.451.0022.2.143.000 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito
Programa de Trabalho
Natureza da Despesa
Fonte de Recursos
Valor em R$
29.02.15.451.0022.2.143.000- Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito
3.3.90.30.00.00.00
509
15.000,00
3.3.90.39.00.00.00
509
10.000,00
4.4.90.52.00.00.00
509
20.000,00
SUB-TOTAL
45.000,00
TOTAL GERAL
R$ 2.575.700,00
Art. 5º Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo utilizar-se-á do previsto no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme redução a seguir especificado:
Redução
Programa de Trabalho
Natureza da Despesa
Fonte de Recursos
Valor em R$
17.01.04.122.0017.2.122.000- Atividades do Departamento de Trânsito
3.1.67.83.00.00.00
000
1.000,00
3.1.90.04.00.00.00
000
1.000,00
3.1.90.04.00.00.00
82
1.000,00
3.1.90.07.00.00.00
000
5.000,00
3.1.90.07.00.00.00
82
10.000,00
3.1.90.08.00.00.00
000
100,00
3.1.90.08.00.00.00
82
1.000,00
3.1.90.11.00.00.00
000
190.000,00
3.1.90.11.00.00.00
82
220.000,00
3.1.90.13.00.00.00
000
500,00
3.1.90.13.00.00.00
82
1.000,00
3.1.90.16.00.00.00
000
500,00
3.1.90.16.00.00.00
82
10.000,00
3.1.90.49.00.00.00
000
100,00
3.1.90.49.00.00.00
82
1.000,00
3.1.90.92.00.00.00
000
100,00
3.1.90.94.00.00.00
000
500,00
3.1.90.94.00.00.00
82
1.000,00
3.1.91.13.00.00.00
000
100,00
3.1.91.13.00.00.00
82
30.000,00
3.3.30.41.00.00.00
000
20.000,00
3.3.60.45.00.00.00
000
1.000,00
3.3.67.45.00.00.00
000
1.000,00
3.3.67.82.00.00.00
000
1.000,00
3.3.67.83.00.00.00
000
1.000,00
3.3.67.83.00.00.00
82
10.000,00
3.3.90.08.00.00.00
000
100,00
3.3.90.08.00.00.00
82
100,00
3.3.90.14.00.00.00
000
3.000,00
3.3.90.14.00.00.00
82
10.000,00
3.3.90.30.00.00.00
000
4.000,00
3.3.90.30.00.00.00
82
100.000,00
3.3.90.34.00.00.00
82
700,00
3.3.90.35.00.00.00
82
700,00
3.3.90.36.00.00.00
000
500,00
3.3.90.36.00.00.00
82
7.000,00
3.3.90.39.00.00.00
000
1.000,00
3.3.90.39.00.00.00
82
116.000,00
3.3.90.40.00.00.00
82
1.000,00
3.3.90.46.00.00.00
000
22.000,00
3.3.90.46.00.00.00
82
22.000,00
3.3.90.47.00.00.00
82
500,00
3.3.90.49.00.00.00
000
100,00
3.3.90.49.00.00.00
82
500,00
3.3.90.91.00.00.00
000
100,00
3.3.90.92.00.00.00
000
100,00
3.3.90.93.00.00.00
000
100,00
4.4.67.82.00.00.00
000
100,00
4.4.67.83.00.00.00
000
100,00
4.4.67.83.00.00.00
82
10.000,00
4.4.90.30.00.00.00
000
100,00
4.4.90.39.00.00.00
000
100,00
4.4.90.40.00.00.00
000
100,00
4.4.90.51.00.00.00
82
500,00
4.4.90.52.00.00.00
000
246.500,00
4.4.90.52.00.00.00
82
10.000,00
4.4.90.91.00.00.00
000
100,00
4.4.90.92.00.00.00
000
100,00
4.4.90.93.00.00.00
000
100,00
4.5.67.82.00.00.00
000
100,00
4.5.67.83.00.00.00
000
100,00
4.5.67.83.00.00.00
82
1.000,00
SUB-TOTALR$ 1.066.400,00
Programa de Trabalho
Natureza da Despesa
Fonte de Recursos
Valor em R$
17.01.15.452.0017.2.080.000 Serviços de Iluminação Publica
3.3.90.47.00.00.00
507
1.000.000,00
SUBTOTAL
1.000.000,00
Programa de Trabalho
Natureza da Despesa
Fonte de Recursos
Valor em R$
17.02 15.451.0017.2.113.000- Manutenção das Atividades do Fundo Municipal Trânsito
3.1.67.83.00.00.00
000
1.000,00
3.1.71.70.00.00.00
000
8.000,00
3.3.30.41.00.00.00
000
30.000,00
3.3.67.45.00.00.00
000
1.000,00
3.3.67.82.00.00.00
000
1.000,00
3.3.67.83.00.00.00
000
1.000,00
3.3.71.70.00.00.00
509
500,00
3.3.90.14.00.00.00
000
100,00
3.3.90.30.00.00.00
000
150.000,00
3.3.90.30.00.00.00
509
21.300,00
3.3.90.34.00.00.00
000
500,00
3.3.90.36.00.00.00
509
500,00
3.3.90.39.00.00.00
000
170.000,00
3.3.90.39.00.00.00
509
20.000,00
3.3.90.40.00.00.00
000
20.000,00
3.3.90.47.00.00.00
000
100,00
3.3.90.47.00.00.00
509
500,00
3.3.90.91.00.00.00
000
1.000,00
3.3.90.92.00.00.00
000
100,00
3.3.90.93.00.00.00
000
100,00
3.3.93.39.00.00.00
000
75.000,00
4.4.67.82.00.00.00
000
1.000,00
4.4.67.83.00.00.00
000
1.000,00
4.4.71.70.00.00.00
509
200,00
4.4.90.30.00.00.00
000
100,00
4.4.90.39.00.00.00
000
100,00
4.4.90.40.00.00.00
000
100,00
4.4.90.51.00.00.00
509
1.000,00
4.4.90.52.00.00.00
000
1.000,00
4.4.90.52.00.00.00
509
1.000,00
4.4.90.91.00.00.00
000
1.000,00
4.4.90.92.00.00.00
000
1.000,00
4.4.90.93.00.00.00
000
100,00
SUB-TOTAL R$ 509.300,00
TOTAL GERAL R$ 2.575.700,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Lei n. 4.267 de 06 de março de 2025.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, ao 1º de abril de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
EDER JUNIOR EVANGELISTA
Secretário Municipal de Finanças
ISAAC JOSÉ ALTINO
Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana (Interino)
Autógrafo Nº 26/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 028/2025
Autoria: Poder executivo