SECRETARIA GERAL · 30 de outubro de 2017
LEI Nº 3.829, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.829, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
SÚMULA: Acrescenta o artigo 11-B à Lei Municipal n.º 3.777/2016, estabelecendo a possibilidade de outorga definitiva de escritura para empresas com até 1 (um) ano de regular constituição mediante garantias, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o artigo 11-B da Lei Municipal n.º 3.777/2016, que terá a seguinte redação:
“Artigo 11-B. Empresas com até 01 (um) ano de regular constituição poderão ser contempladas com os benefícios desta Lei desde que a empresa ofereça garantia integral do valor do imóvel a ser negociado, de livre escolha do Poder Executivo, podendo ser outro bem i móvel, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, caução em dinheiro, fiança bancária, hipoteca, anticrese, penhor, nos termos da lei civil.
§1º. As empresas com até 1 (um) ano de regular constituição poderão ser dispensadas da apresentação da documentação relativa à situação financeira e o respectivo faturamento anual, mediante análise prévia da Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico.
§2º. O cumprimento insatisfatório das condições legais e contratuais enseja na aplicação de penalidade correspondente a perda de 50% (cinqüenta por cento) da garantia dada, nos termos do caput deste artigo, sem prejuízo da retrocessão.”
(NR)
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de outubro de 2017.
LUIZ FRANCISCONI NETO
DARIO LUIZ CAMPIOLO
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Autógrafo Nº 050/2017
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 053/2017
Autor: Poder Executivo