SECRETARIA GERAL · 8 de setembro de 2023
LEI Nº 4.166, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.166, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rolândia, conforme determina o § 1.º do artigo 14 da Lei Municipal nº 3.514/2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,PREFEITO MUNICIPAL,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar em 33 anos o valor do déficit atuarial de R$ 497.667.017,58 (quatrocentos e noventa e sete milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, dezessete reais e cinquenta e oito centavos), identificado na avaliação atuarial do Instituto de Previdência Municipal de Rolândia - PR na data-base de 31/12/2022, conforme tabela anexa, com a finalidade de promover o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário municipal, em atendimento a Legislação Federal aplicável.
§ 1° O repasse do valor mensal deverá ser efetuado até o dia 10 do mês seguinte ou dia útil subsequente , e, em caso de atraso no pagamento, o valor devido será corrigido pelo INPC-IBGE mais juros de 0,5% ao mês, da data do vencimento até a data do efetivo pagamento.
§ 2º A incidência de cada valor da tabela se dará do mês de janeiro do ano-base de competência até dezembro do mesmo ano.
§ 3° - A tabela de contribuições mensais referida no caput deste artigo poderá ser revista de acordo com o resultado das futuras avaliações atuariais.
§ 4º Na hipótese de necessidade de alteração da tabela, deverá ser respeitado o prazo remanescente de 33 anos, referido no caput deste artigo, ou superior se a legislação federal vier a permitir.
Tabela de Amortização do Déficit Atuarial
Ano-Base: 2022 Data-Base: 31/12/2022
n
Ano
Saldo Inicial
(+) Juros
(-) Aporte Anual
Saldo Final
Aporte Mensal
1
2023
497.667.017,58
23.390.349,83
16.658.680,17
504.398.687,24
1.388.223,35
2
2024
504.398.687,24
23.706.738,30
21.351.489,61
506.753.935,93
1.779.290,80
3
2025
506.753.935,93
23.817.434,99
24.055.609,34
506.515.761,58
2.004.634,11
4
2026
506.515.761,58
23.806.240,79
24.582.683,71
505.739.318,66
2.048.556,98
5
2027
505.739.318,66
23.769.747,98
25.121.306,63
504.387.760,01
2.093.442,22
6
2028
504.387.760,01
23.706.224,72
25.671.731,14
502.422.253,59
2.139.310,93
7
2029
502.422.253,59
23.613.845,92
26.234.215,81
499.801.883,70
2.186.184,65
8
2030
499.801.883,70
23.490.688,53
26.809.024,89
496.483.547,34
2.234.085,41
9
2031
496.483.547,34
23.334.726,73
27.396.428,43
492.421.845,64
2.283.035,70
10
2032
492.421.845,64
23.143.826,74
27.996.702,36
487.568.970,02
2.333.058,53
11
2033
487.568.970,02
22.915.741,59
28.610.128,70
481.874.582,91
2.384.177,39
12
2034
481.874.582,91
22.648.105,40
29.236.995,61
475.285.692,69
2.436.416,30
13
2035
475.285.692,69
22.338.427,56
29.877.597,60
467.746.522,65
2.489.799,80
14
2036
467.746.522,65
21.984.086,56
30.532.235,60
459.198.373,61
2.544.352,97
15
2037
459.198.373,61
21.582.323,56
31.201.217,15
449.579.480,02
2.600.101,43
16
2038
449.579.480,02
21.130.235,56
31.884.856,53
438.824.859,05
2.657.071,38
17
2039
438.824.859,05
20.624.768,38
32.583.474,91
426.866.152,52
2.715.289,58
18
2040
426.866.152,52
20.062.709,17
33.297.400,48
413.631.461,21
2.774.783,37
19
2041
413.631.461,21
19.440.678,68
34.026.968,63
399.045.171,26
2.835.580,72
20
2042
399.045.171,26
18.755.123,05
34.772.522,10
383.027.772,21
2.897.710,17
21
2043
383.027.772,21
18.002.305,29
35.534.411,14
365.495.666,36
2.961.200,93
22
2044
365.495.666,36
17.178.296,32
36.312.993,68
346.360.968,99
3.026.082,81
23
2045
346.360.968,99
16.278.965,54
37.108.635,48
325.531.299,05
3.092.386,29
24
2046
325.531.299,05
15.299.971,06
37.921.710,32
302.909.559,78
3.160.142,53
25
2047
302.909.559,78
14.236.749,31
38.752.600,17
278.393.708,92
3.229.383,35
26
2048
278.393.708,92
13.084.504,32
39.601.695,37
251.876.517,87
3.300.141,28
27
2049
251.876.517,87
11.838.196,34
40.469.394,81
223.245.319,40
3.372.449,57
28
2050
223.245.319,40
10.492.530,01
41.356.106,12
192.381.743,29
3.446.342,18
29
2051
192.381.743,29
9.041.941,93
42.262.245,86
159.161.439,37
3.521.853,82
30
2052
159.161.439,37
7.480.587,65
43.188.239,72
123.453.787,30
3.599.019,98
31
2053
123.453.787,30
5.802.328,00
44.134.522,73
85.121.592,57
3.677.876,89
32
2054
85.121.592,57
4.000.714,85
45.101.539,42
44.020.768,00
3.758.461,62
33
2055
44.020.768,00
2.068.976,10
46.089.744,09
0,00
3.840.812,01
Art. 2° - O valor mensal do aporte será proporcionalizado, mensalmente, de acordo com o valor da folha de remuneração de cada um dos órgãos/entidades do Município em relação ao valor total, de modo a caracterizar a responsabilidade solidária na participação do déficit atuarial.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 de setembro de 2023.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
EDER JUNIOR EVANGELISTA
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 48/2023
Projeto de Lei Ordinária Nº 035/2023
Autoria: Executivo