SECRETARIA GERAL · 27 de agosto de 2021
LEI Nº 4.034 DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.034 DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
SÚMULA: Dispõe sobre a suspensão e cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimento que adquirir, armazenar e comercializar produto de furto e roubo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a suspensão temporária e cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimento que adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, mercadoria que sabe ou presume ser produto de furto e roubo.
Art. 2º Será imediatamente suspenso o alvará de licença e funcionamento e impedido o funcionamento, pelo prazo de 15 dias, do estabelecimento comercial que praticar qualquer das condutas descritas no artigo 1º.
§ 1º A suspensão do alvará de licença e funcionamento do estabelecimento comercial nas condições dispostas no caput deste artigo precederá a abertura de processo administrativo, nos termos dispostos no Capítulo IV e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 17/2006.
§ 2º Comprovando-se a origem lícita do produto a administração deverá, de imediato, restabelecer a autorização de funcionamento do estabelecimento.
Art. 3º Comprovada a origem ilícita do produto haverá a suspensão do alvará de licença e funcionamento do estabelecimento comercial por 15 dias, independente da suspensão prevista no artigo 2º desta Lei.
Art. 4º Havendo reincidência dos fatos descritos no artigo 1º, aplicar-se-á penalidade disposta no artigo 2º, pelo prazo de 30 dias.
Parágrafo único: Nos casos dispostos no caput, concluindo o processo administrativo que os produtos indicados são de origem ilícita o alvará de licença e funcionamento do estabelecimento comercial será cassado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º Os estabelecimentos comerciais que adquirem produtos de procedência indefinida deverão manter livro próprio para anotação do produto adquirido, bem como nome, endereço, documentos pessoais, assinatura do vendedor e data de aquisição das mercadorias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 60 dias após sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 26 de agosto de 2021.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 041/2021
Projeto de Lei Ordinária Nº 044/2021
Autoria: Poder Legislativo