SECRETARIA GERAL · 15 de outubro de 2019
LEI Nº 3.920, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.920, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 2.411, de 13 de setembro de 1994, que criou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente do Município de Rolândia – CONDEMA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.411, de 13 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA, será constituído de 22 (vinte e dois) membros titulares e igual número de suplentes, paritariamente divididos entre representantes dos Poderes Públicos e da Sociedade Civil, sendo representativo dos três setores da sociedade, da forma seguinte:
I – Setor Público
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
Secretaria Municipal de Planejamento;
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
Câmara Municipal de Rolândia;
Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural do Paraná – EMATER;
Sanepar;
Polícia Ambiental;
Coordenação do Curso Técnico em Meio Ambiente do Município de Rolândia.
II – Setor Produtivo
Cooperativas agropecuárias;
Sindicatos patronais;
Sindicatos de trabalhadores ou associações de profissionais liberais ou OAB (sendo indicado pela Comissão de Meio Ambiente);
Associação Comercial e Industrial de Rolândia – ACIR.
III – Terceiro Setor
Organizações não governamentais - (ONGs), específicas da área de meio ambiente;
Outras organizações não governamentais - (ONGs), de caráter filantrópico, educativo ou assistencial;
Clubes de Serviço;
Associações de Moradores;
Entidades Religiosas;
Conselhos Municipais.
Parágrafo único: Às Organizações não Governamentais referidas no inciso III, alínea “a” deste artigo caberá a indicação de 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) suplentes.”
(NR)
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 08 de Outubro de 2019.
LUIZ FRANCISCONI NETO
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da Administração
ANDERSON BUSS CARDOSO
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Autógrafo Nº 025/2019
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 024/2019
Autor: Poder Executivo