SECRETARIA GERAL · 24 de dezembro de 2019
LEI Nº 3.944, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.944, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
SÚMULA: Altera a Lei nº 3524/2012 de 05 de Abril de 2012 e Lei 3705, de 20 de janeiro de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta ao artigo 1º da Lei 3524/2012 os parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º:
§ 4º Os cargos dispostos nos incisos I, II, IV e V possuem jornada de 06 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) semanais.
§ 5º Os cargos previstos nos incisos III e VI possuem jornada de 04 (quatro) horas diárias, ou 20 (vinte) horas semanais.
§ 6º Fica autorizado ao ocupante dos cargos dispostos nos incisos III e VI ampliar a sua carga horária diária para 06 (seis) horas ou 30 (trinta) horas semanais para atendimento das necessidades da Câmara Municipal, por ordem do Presidente e anuência do servidor, com acréscimo remuneratório proporcional ao seu salário base.
§ 7º O restabelecimento da jornada ampliada somente ocorrerá a pedido do servidor, e autorizado pelo presidente.
Art. 2º Ficam alterados os incisos I, IV, V e VI do artigo 2º da Lei 3.705, de 20 de janeiro de 2015 que passam a ter a seguinte redação:
I - Função Gratificada de Diretor Geral - FGDG - 01 membro, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do salário base, a ser pago mensalmente. Requisito mínimo de instrução: ensino superior completo.
IV - Função Gratificada aos Componentes da Comissão Permanente de Licitação - FGCPL - 03 membros, e aos pregoeiros do Legislativo Municipal, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor do salário base, a ser pago mensalmente. Requisito mínimo de instrução: ensino médio completo.
V - Função Gratificada de Assistentes de Plenário - FGAP - 02 membros, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor do salário base, a ser pago mensalmente. Requisito mínimo de instrução: ensino médio completo.
VI - FunçãoGratificadade Ouvidor Parlamentar Municipal - FGOPM - 01 membro, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor do salário base, a ser pago mensalmente. Requisito mínimo de instrução: ensino médio completo.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de Dezembro de 2019.
LUIZ FRANCISCONI NETO
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo Nº 061/2019
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 054/2019
Autor: Poder Legislativo