SECRETARIA GERAL · 11 de maio de 2020
LEI Nº 3.964, DE 06 DE MAIO DE 2020.*
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.964, DE 06 DE MAIO DE 2020.*
SÚMULA: Cria a função gratificada (FG) de Diretor de Assuntos Jurídicos na Procuradoria do IPMR, incluindo o Anexo VI na Lei n.º 3.887, de 26 de novembro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluso o Anexo VI à Lei n.º 3.887, de 26 de novembro de 2018, conforme anexo, criando a função gratificada (FG) de Diretor de Assuntos Jurídicos na Procuradoria do Instituto de Previdência Municipal de Rolândia.
Parágrafo único. O valor da função gratificada estabelecida neste artigo observará as regras do artigo 16, inciso I e parágrafos 1º a 9º, bem como Anexo III, todos da Lei Municipal n.º 3.744, de 30 de Dezembro de 2015.
Art. 2º A função gratificada (FG) de Diretor de Assuntos Jurídicos na Procuradoria do Instituto de Previdência Municipal de Rolândia será paga somente até a nomeação de servidor pertencente ao quadro próprio da autarquia.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 de Maio de 2020.
LUIZ FRANCISCONI NETO
ELUIZA MESSIANO BETTEGA
Prefeito Municipal
Diretora Presidente do Rolândia Previdência
MARCOS ROGÉRIO GABRIEL
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal de Finanças
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo Nº 013/2020
Projeto de Lei Ordinária Nº 009/2020
Autoria: Poder Executivo
ANEXO I
“ANEXO VI”
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
TABELA I
Título
Código
Valor de gratificação
Quantitativo
DIRETOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS
FG01
1.255,14
01
TABELA II
Especificação da Função Gratificada
Função Gratificada: Diretor de Assuntos Jurídicos
ATRIBUIÇÕES:
Estabelecer a gestão estratégica de atuação da Procuradoria do Instituto Municipal de Previdência de Rolândia; auxiliar o Superintendente, Diretores e Conselheiros do IPMR no cumprimento de suas atribuições; coordenar as atividades de administração e de desenvolvimento organizacional da Procuradoria do IPMR; instaurar e instruir, por determinação do Superintendente os processos administrativos - disciplinares e as sindicâncias em que sejam indiciados servidores do IPMR; elaborar o regulamento do estágio probatório dos servidores da IPMR; apontar ao Superintendente as necessidades de pessoal ou material, nos serviços afetos à Procuradoria do IPMR; promover o intercâmbio e a integração de informações entre as Procuradorias de Institutos de Previdência Municipais da região metropolitana de Londrina; coordenar grupos de estudos temáticos nas áreas de interesse comum da Superintendência, Diretorias e Conselhos do IPMR; acompanhar o cumprimento dos prazos e, quando ultrapassados, comunicar ao Superintendente, para as providências cabíveis; coordenar a elaboração de estudos, pesquisas e projetos de assuntos jurídicos de interesse do IPMR; executar outras atividades pertinentes na área jurídica que lhe forem delegadas por determinação do Superintendente.
*Republicado por erro