CHEFIA DE GABINETE · 25 de agosto de 2014
LEI Nº 3.671, DE 21 DE AGOSTO DE 2014
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.671, DE 21 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física ou jurídica a entidade pública de qualquer natureza, ou a Instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de Termo de Adesão entre a entidade tomadora do serviço e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
Art. 3º O prestador de serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressa e previamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.
Art. 4º Quando o voluntário não possuir equipamentos de proteção individuais necessários para o desempenho das atividades, a entidade tomadora do serviço deverá fornecê-los, sob pena de inviabilizar a execução do serviço voluntário.
Art. 5º A seu critério, o Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 21 de Agosto de 2014.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
JOÃO MARCOS CREMONEZI ROCHA
Secretário Municipal de Administração Interino
Autógrafo Nº 032/2014
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 027/2014
Autor: Legislativo Municipal