SECRETARIA GERAL · 30 de janeiro de 2023
LEI Nº 4.129, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.129, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
SÚMULA: Fixa o piso salarial e altera a tabela de vencimentos XIV Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias constante no anexo IV da Lei nº 3.744/2015, de acordo com a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica fixado o piso da categoria de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente Comunitário de Endemias (ACE) no valor de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais), em consonância com o disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Parágrafo primeiro: O piso salarial será aplicado à “TABELA XIV - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS”, de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, constante do anexo IV da Lei nº. 3.744/2015.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de janeiro de 2023.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 003/2023
Projeto de Lei Ordinária Nº 001/2023
Autoria: Poder Executivo
ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTOS
TABELA XIV - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS - 01/2023
CLASSE ÚNICA
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
ref
Valores (R$)
ref
Valores (R$)
ref
Valores (R$)
ref
Valores (R$)
01
2.604,00
01
2.799,30
01
3.009,25
01
3.234,94
02
2.656,08
02
2.855,29
02
3.069,43
02
3.299,64
03
2.708,16
03
2.911,27
03
3.129,62
03
3.364,34
04
2.760,24
04
2.967,26
04
3.189,80
04
3.429,04
05
2.812,32
05
3.023,24
05
3.249,99
05
3.493,74
06
2.864,40
06
3.079,23
06
3.310,17
06
3.558,44
07
2.916,48
07
3.135,22
07
3.370,36
07
3.623,13
08
2.968,56
08
3.191,20
08
3.430,54
08
3.687,83
09
3.020,64
09
3.247,19
09
3.490,73
09
3.752,53
10
3.072,72
10
3.303,17
10
3.550,91
10
3.817,23
11
3.124,80
11
3.359,16
11
3.611,10
11
3.881,93
12
3.176,88
12
3.415,15
12
3.671,28
12
3.946,63
13
3.228,96
13
3.471,13
13
3.731,47
13
4.011,33
14
3.281,04
14
3.527,12
14
3.791,65
14
4.076,03
15
3.333,12
15
3.583,10
15
3.851,84
15
4.140,72
16
3.385,20
16
3.639,09
16
3.912,02
16
4.205,42
17
3.437,28
17
3.695,08
17
3.972,21
17
4.270,12
18
3.489,36
18
3.751,06
18
4.032,39
18
4.334,82
19
3.541,44
19
3.807,05
19
4.092,58
19
4.399,52
20
3.593,52
20
3.863,03
20
4.152,76
20
4.464,22
21
3.645,60
21
3.919,02
21
4.212,95
21
4.528,92
22
3.697,68
22
3.975,01
22
4.273,13
22
4.593,62
23
3.749,76
23
4.030,99
23
4.333,32
23
4.658,32
24
3.801,84
24
4.086,98
24
4.393,50
24
4.723,01
25
3.853,92
25
4.142,96
25
4.453,69
25
4.787,71
26
3.906,00
26
4.198,95
26
4.513,87
26
4.852,41
27
3.958,08
27
4.254,94
27
4.574,06
27
4.917,11
28
4.010,16
28
4.310,92
28
4.634,24
28
4.981,81
29
4.062,24
29
4.366,91
29
4.694,43
29
5.046,51
30
4.114,32
30
4.422,89
30
4.754,61
30
5.111,21
31
4.166,40
31
4.478,88
31
4.814,80
31
5.175,91
32
4.218,48
32
4.534,87
32
4.874,98
32
5.240,60
33
4.270,56
33
4.590,85
33
4.935,17
33
5.305,30
34
4.322,64
34
4.646,84
34
4.995,35
34
5.370,00
35
4.374,72
35
4.702,82
35
5.055,54
35
5.434,70
36
4.426,80
36
4.758,81
36
5.115,72
36
5.499,40
37
4.478,88
37
4.814,80
37
5.175,91
37
5.564,10
38
4.530,96
38
4.870,78
38
5.236,09
38
5.628,80
39
4.583,04
39
4.926,77
39
5.296,28
39
5.693,50
40
4.635,12
40
4.982,75
40
5.356,46
40
5.758,20
41
4.687,20
41
5.038,74
41
5.416,65
41
5.822,89
42
4.739,28
42
5.094,73
42
5.476,83
42
5.887,59
43
4.791,36
43
5.150,71
43
5.537,02
43
5.952,29
44
4.843,44
44
5.206,70
44
5.597,20
44
6.016,99
45
4.895,52
45
5.262,68
45
5.657,39
45
6.081,69
46
4.947,60
46
5.318,67
46
5.717,57
46
6.146,39
47
4.999,68
47
5.374,66
47
5.777,76
47
6.211,09
48
5.051,76
48
5.430,64
48
5.837,94
48
6.275,79
49
5.103,84
49
5.486,63
49
5.898,13
49
6.340,48
50
5.155,92
50
5.542,61
50
5.958,31
50
6.405,18
51
5.208,00
51
5.598,60
51
6.018,50
51
6.469,88
52
5.260,08
52
5.654,59
52
6.078,68
52
6.534,58
53
5.312,16
53
5.710,57
53
6.138,86
53
6.599,28
54
5.364,24
54
5.766,56
54
6.199,05
54
6.663,98
55
5.416,32
55
5.822,54
55
6.259,23
55
6.728,68
56
5.468,40
56
5.878,53
56
6.319,42
56
6.793,38
57
5.520,48
57
5.934,52
57
6.379,60
57
6.858,08
58
5.572,56
58
5.990,50
58
6.439,79
58
6.922,77
59
5.624,64
59
6.046,49
59
6.499,97
59
6.987,47
60
5.676,72
60
6.102,47
60
6.560,16
60
7.052,17
61
5.728,80
61
6.158,46
61
6.620,34
61
7.116,87
62
5.780,88
62
6.214,45
62
6.680,53
62
7.181,57