SECRETARIA GERAL · 2 de julho de 2025
LEI Nº 4.301, DE 1º DE JULHO DE 2025.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.301, DE 1º DE JULHO DE 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Seção I
Da Natureza e Da Finalidade
Art. 1 A presente Lei organiza a composição e a estrutura funcional do Conselho Municipal de Direitos da Mulher - CMDM observado a implementação, composição, estruturação, atribuições, competências, gestão e funcionamento deste órgão.
Art. 2 O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo está vinculado à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá natureza deliberativa, em seu âmbito interno, no exercício de sua função de assessoramento da Administração Municipal.
Art. 3 O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por finalidade formular e propor diretrizes para ações voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social e na orientação normativa e consultiva sobre as políticas públicas par as mulheres no Município de Rolândia.
Seção II
Das Atribuições e das Competências
Art. 4 Respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração municipal, são atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I – participar na elaboração de critérios e parâmetros para o estabelecimento e implementação de metas e prioridades que visem a assegurar as condições de igualdade e de liberdade às mulheres;
II – apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do Governo Municipal, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no orçamento do Munícipio, com o objetivo de subsidiar decisões governamentais relativas à implementação do Plano Municipal de Políticas para a Mulher (PMPM);
III – propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle social sobre as políticas públicas para as mulheres, considerando suas especificidades e as desigualdades socialmente construídas;
IV – acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais com vistas à implementação do Plano Municipal de Políticas para a Mulher (PMPM);
V – oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das mulheres, bem como manifestar-se sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações sobre os direitos das mulheres;
VI – articular-se com órgãos e entidades públicos e privados, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sobre a promoção dos direitos das mulheres;
VII – articular-se com os movimentos de mulheres, e com os demais conselhos de direitos, para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de ações para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e para o fortalecimento do processo de controle social;
VIII – incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;
IX – pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres;
X – elaborar o Regimento Interno do Conselho e participar da elaboração do Plano Municipal de Políticas para a Mulher, em consonância com as conclusões das Conferências Municipais, Estadual e Nacional e com os planos e programas contemplados no orçamento municipal.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá estabelecer contato direto com os órgãos municipais da administração direta e indireta e com demais órgãos públicos estaduais ou federais objetivando o cumprimento de suas atribuições.
Art. 5 Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher:
I. A elaboração e implantação do Plano Municipal de Políticas para Mulher em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional;
II. A organização e execução das Conferências Municipais de Políticas para Mulher em parceria com a Diretoria de Políticas para Mulher;
III. O cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres que pretendam integrar o CMDM;
IV. A elaboração e aprovação do Regimento Interno do CMDM;
V. A análise e encaminhamento aos órgãos competentes, de denúncias e reclamações, de qualquer pessoa ou entidade, sobre situações de desrespeito, violação de direitos assegurados ou violência institucional à mulher;
VI. O incentivo e apoio a campanhas, ações, eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos e enfrentamento a violência contra a mulher;
VII. A articulação com órgãos e entidades públicas e privadas visando o aperfeiçoamento e promoção dos direitos da mulher no âmbito municipal;
VIII. A articulação com movimentos de mulheres e com os demais conselhos de direitos, visando à cooperação mútua na promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e, a ampliação de direitos à mulher;
IX. A elaboração do Plano de Trabalho deste Conselho de Direitos.
Seção III
Da composição
Art. 6. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e será integrado por 24 (vinte e quatro) membros, cujas vagas serão divididas paritariamente entre organizações da sociedade civil e Poder Público da seguinte forma:
§1º A representatividade do Poder Público Municipal se dará da seguinte forma:
I. Uma representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II. Uma representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III. Uma representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
IV. Uma representante da Delegacia Civil;
V. Uma representante da Câmara Municipal de Vereadores;
VI. Uma representante da Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico - Lotada na agencia do trabalhador – SINE.
§2º A representatividade da sociedade civil no CMDM deverá respeitar uma diversidade de segmentos, contemplando ao menos cinco dos seguimentos abaixo:
I- Uma representante do Agronegócio;
II- Duas representantes de usuárias programas;
III- Duas representantes dos sindicatos de trabalhadores com base territorial no Município;
IV -Uma representante de associações civis ou conselhos profissionais.
§ 3º Cada titular do CMDM terá uma suplente oriunda da mesma categoria representativa.
§ 4º Todos os representantes do CMDM serão nomeados por Decreto Municipal.
§ 5º O representante titular e suplente da Câmara Municipal de Rolândia serão os (as) vereadores (as) que ocupam o cargo de Procuradora da Mulher e Subprocurador (a) da Mulher respectivamente, no momento da constituição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
§ 6º Caso a Procuradora ou Subprocurador (a) da Mulher manifeste desinteresse na vaga do Poder Legislativo, esta será destinada à servidora do Poder Legislativo indicada pelo Presidente da Câmara.
Art. 7. Para a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
I – os doze representantes da sociedade civil e respectivos suplentes serão eleitos por ocasião da Conferência Municipal de Políticas para a Mulher, dentre os delegados participantes;
II – os representantes do Poder Executivo serão indicados, preferencialmente, dentre os servidores dos órgãos da administração direta ou indireta que participou da Conferência Municipal de Políticas para a Mulher respectiva, ouvidos os secretários das partes mencionadas no artigo 6º, parágrafo 1º, desta Lei.
Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher disporá sobre a realização da Conferência Municipal de Políticas para a Mulher, e as regras para habilitação das entidades da sociedade civil organizada comprovadamente existentes e em atividade no Município há pelo menos um ano.
Art. 8. O mandato das conselheiras civis e suplentes será de dois anos, permitida uma recondução e o mandato das conselheiras governamentais será de quatro anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. A presidência do CMDM terá alternância, a cada mandato, entre as Conselheiras Governamentais e as Conselheiras da Sociedade Civil.
Art. 9. O desempenho da função de conselheira não terá qualquer remuneração ou percepção de gratificação, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades oficiais do Conselho.
Art. 10. Para o cumprimento de suas funções, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Seção IV
Estrutura e Funcionamento
Art. 11. O CMDM organizar-se-á com a seguinte Estrutura:
I- Comissão Diretora, composta por:
a) Presidenta;
b) Vice-Presidenta;
c) Secretaria Geral, formada pela 1ª Secretária e 2ª Secretária.
II - Plenária, composta por:
Conselheiras e respectivas suplentes, com direito a voz e voto;
Parágrafo único. O detalhamento das funções, competências e atribuições das Conselheiras de Direito, da Comissão Diretora será definido por regimento interno, a ser votado e aprovado em reunião plenária do CMDM.
Art. 12. A Plenária é composta pela maioria simples das conselheiras e conselheiros, reunidos em convocatória ordinária ou extraordinária, sendo que cada membro tem direito a voz e voto.
Art. 13. A Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá instituir Grupos Temáticos (GTs) ou Comissões Especiais, de caráter temporário ou permanente, nos seguintes termos:
I – as deliberações e ações dos GTs ou Comissões devem sempre ser submetidos à Plenária; e
II – no ato de criação dos GTs ou das Comissões devem estar definidos seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão dos trabalhos.
Art. 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou a requerimento da maioria simples de suas conselheiras e conselheiros.
Art. 15. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades e órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiências profissionais, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A MULHER
Seção I
Da Realização e da Composição
Art. 16. Fica instituída a Conferência Municipal de Políticas para a Mulher (CMPM), composta por delegadas e delegados representantes das Organizações da Sociedade Civil e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, sendo:
I- Delegadas representantes do Poder Executivo e Legislativo Municipal conforme o artigo 6º desta Lei;
II- Delegadas representantes de Organização da Sociedade Civil, coletivos e movimentos sociais de mulheres, atendendo as exigências do artigo 6º desta Lei;
III- Delegadas representantes de serviços públicos de competência do Governo do Estado do Paraná;
IV- Convidados e convidadas.
§1º A Conferência Municipal de Políticas para a Mulher (CMPM) ocorrerá a cada dois anos sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2º Para organização da Conferência Municipal de Políticas para a Mulher (CMPM) será constituída Comissão Organizadora composta por conselheiras (os) que serão indicadas (os) por decreto do Poder Executivo Municipal, após aprovação das indicações na Plenária.
§ 3º Cada instituição ou organização poderá indicar apenas um representante titular e um suplente, que substituirá o titular no caso de impedimento ou ausência no dia da Conferência.
Art. 17. Serão delegadas (os) representantes do Poder Executivo Municipal, qualquer servidora ou servidor lotados nos seguintes órgãos mencionados artigo 6.
§ 1º As servidoras (es) dos demais órgãos da administração direta ou indireta poderão participar da Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, contudo não participarão das deliberações para escolha de conselheiras (os) no segmento do Poder Público.
§ 2º A indicação da servidora ou servidor se dará por seu superior imediato através de ofício ou comunicação interna ao Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres.
§ 3º Não havendo manifestação expressa em contrário, entender-se-á que o delegado indicado para participar da Conferência representará o órgão respectivo no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 18. O Executivo Municipal dará posse à delegação eleita no prazo de até trinta dias a contar da data da realização da Conferência Municipal de Políticas para a Mulher.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A MULHER
Art. 19. São objetivos da Conferência Municipal de Políticas para a Mulher (CMPM):
I. promover, qualificar e garantir a participação da sociedade, em especial das mulheres, na formulação e no controle das políticas para mulheres no Município de Rolândia;
II. estimular a criação e o fortalecimento das organizações de mulheres a nível local e regional;
III. fortalecer a atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e divulgar suas ações, ampliando a possibilidade de participação da sociedade civil organizada em sua gestão;
IV. avaliar o Plano Municipal de Políticas para a Mulher, com vistas à sua ampliação e ao seu aprimoramento;
V. definir prioridades e fixar as diretrizes gerais das políticas municipais direcionadas às mulheres no quadriênio subsequente ao de sua realização;
VI. eleger as (os) representantes efetivas (os) e suplentes da sociedade civil que atuarão no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
VII. aprovar o Regulamento Interno da Conferência Municipal de Políticas para a Mulher.
VIII. aprovar e dar publicidade às suas recomendações, que serão registradas em documento final e direcionadas aos responsáveis.
Parágrafo único. A renovação das vagas no CMDM poderá sobrevir das Conferências Municipais de Políticas para Mulheres, devendo quando ocorrer, o chefe do Poder Executivo Municipal dar posse às representatividades eleitas e as nomeadas pelo poder público no prazo de trinta dias a contar da Conferência Municipal.
SEÇÃO III
DO FUNDO MUNICIPAL DIREITOS PARA MULHERES
Art. 20. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de projetos, programas e ações dirigidas à mulher no Município de Rolândia – PR, obedecerá às seguintes normas:
I - O FMDM será vinculado operacionalmente ao órgão responsável pela Política Municipal da Assistência Social;
II - Os recursos destinados ao FMDM serão depositados em instituição financeira oficial em conta especial sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos da Mulher";
III - A destinação dos recursos financeiros do FMDM será liberada para atender a realização de projetos, programas e atividades, aprovadas de acordo com as prioridades estabelecidas pelo CMDM.
Art. 21. Constituem fontes de recursos do FMDM:
I - As transferências do Município;
II - As transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista, como o Conselho Nacional e Estadual da Mulher e outros afins.
III - as receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
IV - O produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - As demais receitas destinadas ao FMDM.
Art. 22 O FMDM não manterá pessoal técnico-administrativo próprio e sim compartilhado como demais conselhos lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. A contabilidade do FMDM será executada pelo setor contabilidade da Prefeitura Municipal, será organizada e processada pelo órgão responsável pela Política Municipal da Assistência Social, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23. A Secretaria Municipal Assistência Social prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com o apoio dos órgãos e entidades públicas e privadas dele integrantes.
Art. 24. As Conselheiras indicadas para capacitações ou reuniões especificas, fora do município, poderão ter direito a diária alimentação ou diária completa.
Parágrafo Único – No caso de Conselheira da Sociedade Civil, as diárias serão pagas por ressarcimento.
Art. 25. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverá elaborar seu Regimento Interno que complementará as competências e atribuições definidas nesta Lei para suas (seus) integrantes e estabelecerá as normas de organização, realização e funcionamento da Conferência Municipal de Políticas para a Mulher.
Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas para a Mulher será aprovado pela Plenária no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, em reunião especialmente convocada para esta finalidade.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e fica revogada a Lei 3975/2020.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 1º de julho de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
MICHELE DA SILVA PEREIRA
Secretária Municipal de Assistência Social
Autógrafo Nº 55/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 056/2025
Autoria: Poder Executivo