SECRETARIA GERAL · 8 de dezembro de 2025
LEI Nº 4.351, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.351, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre a restrição de tráfego de veículos de carga pesada na área urbana do Município de Rolândia (PR) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica restrito o tráfego de caminhões a partir de 03 (três) eixos, carregados ou não, em toda a área comercial e residencial do Município de Rolândia, com especial atenção para a Avenida Ayrton Rodrigues Alves, no trecho compreendido entre a rotatória da confluência da Rodovia PR-170 com a Rodovia PR-323 e a Avenida Presidente Vargas.
§ 1º A restrição de que trata o caput deste artigo tem como objetivo principal direcionar o tráfego desses veículos para os contornos viários existentes no município (Contorno Sul “PR 986” e Contorno Norte “PR 323”), visando a melhoria da segurança viária, a redução de congestionamentos, a preservação do pavimento e a diminuição da poluição sonora e atmosférica na área urbana.
§ 2º Os veículos enquadrados no caput deste artigo deverão, obrigatoriamente, utilizar os contornos viários para transpor o perímetro urbano de Rolândia, salvo as exceções previstas nesta Lei.
Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes exceções à restrição de tráfego de que trata o Art. 1º:
I – Veículos de Empresas de Transporte e Proprietários Individuais com Registro em Rolândia.
§ 1º Os veículos de empresas de transporte com sede e registro de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em Rolândia, bem como os veículos de carga de propriedade de pessoas físicas residentes e com domicílio comprovado em Rolândia, poderão solicitar uma Autorização Especial de Tráfego (AET) para acesso a suas garagens, depósitos ou pontos de carregamento e descarregamento específicos dentro da área urbana, desde que devidamente justificado.
§ 2º A Autorização Especial de Tráfego (AET) será emitida pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade, ou órgão competente designado, mediante requerimento e apresentação da documentação comprobatória da sede da empresa ou residência do proprietário, além da finalidade do trajeto.
§ 3º A AET terá validade por período determinado, a ser definido pela Secretaria Municipal, e deverá ser renovada periodicamente, conforme regulamentação.
§ 4º A rota para o acesso autorizado pela AET deverá ser a mais curta e direta possível, utilizando preferencialmente as vias de maior capacidade e menor impacto nas áreas residenciais, e sempre partindo ou chegando pelos contornos viários.
Art. 3º As operações de carga e descarga de mercadorias no perímetro urbano, para veículos enquadrados nas restrições desta Lei e que não se enquadrem nas exceções do Art. 2º, deverão observar as seguintes diretrizes:
I – Cargas e Descargas Essenciais/Inadiáveis:
§ 1º Para a realização de operações de carga e descarga de produtos essenciais (perecíveis, combustíveis, medicamentos, materiais de construção para obras com alvará, etc.) ou em situações de comprovada inadiabilidade, será exigida uma Autorização Pontual de Carga e Descarga, a ser solicitada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas junto à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade.
§ 2º A Autorização Pontual de Carga e Descarga indicará o horário permitido para a operação, que preferencialmente deverá ocorrer em períodos de menor fluxo de veículos e pessoas, como no período noturno (das 22h00 às 07h00) ou em horários de menor movimento diurno a serem definidos pela Secretaria, e o tempo máximo de permanência do veículo no local.
§ 3º Em casos de emergência ou força maior, a Secretaria poderá conceder autorização excepcional imediata.
Art. 4º O descumprimento das disposições desta Lei implicará nas penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), além de multas e medidas administrativas específicas a serem estabelecidas em regulamentação municipal, podendo incluir a remoção do veículo e cassação da Autorização Especial de Tráfego, quando aplicável.
Parágrafo único. A fiscalização do cumprimento desta Lei será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade, através de seus agentes de trânsito, em colaboração com os órgãos de segurança pública como: Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Polícia Federal, Guarda Municipal.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal deverá promover ampla campanha de divulgação sobre as novas regras de tráfego, bem como instalar sinalização adequada (placas de regulamentação, informação e orientação) nos acessos à cidade e ao longo dos contornos viários, indicando as rotas alternativas e as restrições.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade, em conjunto com outras secretarias e entidades de classe, poderá estudar e implementar a criação de pontos de transbordo de mercadorias nas proximidades dos contornos viários, onde os veículos de carga pesada poderão descarregar seus produtos para que sejam transportados por veículos menores (VUCs – Veículos Urbanos de Carga) para entrega final dentro da área urbana.
Parágrafo único. A implementação de pontos de transbordo será objeto de regulamentação específica, podendo envolver parcerias público-privadas.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei no que couber em casos omissos.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 de dezembro de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
ISAAC JOSE ALTINO
Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade
Autógrafo Nº 105/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 103/2025
Autoria: Poder Executivo