SECRETARIA GERAL · 24 de novembro de 2021
LEI Nº 4.049 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.049 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
SÚMULA: Cria o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI), do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, sito na Avenida dos Expedicionários, 291 – Prédio do Banco do Brasil – 3º andar, Rolândia/PR, será instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos aos idosos do Município de Rolândia.
Art. 2º O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso:
I – As transferências do Município;
II – As transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;
III – As receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
IV – O produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – As demais receitas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;
VI - Doações de pessoas físicas ou jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2.010, alterada pela Lei nº 13.797, de 3 de janeiro de 2.019, e da Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2.011;
VII - Multas aplicadas nos termos previstos na Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso;
Art. 4º O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso terá CNPJ e conta bancária específica.
Parágrafo Único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos do Idoso”, e sua destinação será deliberada por meio de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 5º O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso não manterá pessoal técnico-administrativo próprio, que na medida da necessidade será fornecido pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso será organizada e processada pela Diretoria Contábil - Financeira da Secretaria Municipal de Fazenda, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa oficial do Município e sua respectiva posse.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 26 a 30 da Lei nº 3.882/2018.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de novembro de 2021.
AILTON APARECIDO MAISTRO
MARCOS DIEGO DA SILVA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Assistência Social
Autógrafo Nº 059/2021
Projeto de Lei Ordinária Nº 072/2021
Autoria: Poder Executivo