CHEFIA DE GABINETE · 24 de março de 2014
LEI Nº 3.654, DE 21 DE MARÇO DE 2014.
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.654, DE 21 DE MARÇO DE 2014.
Altera o parágrafo primeiro do art. 4º da Lei 3.301/2008, que dispõe sobre autorização, permissão, concessão, concessão de direito real, e cessão de uso de bens públicos móveis e imóveis do Município de Rolândia, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo primeiro do art. 4º da Lei nº 3.301/2008, passando-se a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo primeiro. O prazo da alienação de direito de uso acima especificada de bens móveis ou imóveis só poderá ser feita com prazo predeterminado, até vinte anos, que poderá ser prorrogado por igual período ao inicial, a critério da Administração, com o pagamento atualizado do valor da alienação de direito de uso do bem público.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rolândia, ESTADO DO PARANÁ, em 21 de março de 2014.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal da Administração