CHEFIA DE GABINETE · 18 de maio de 2015
LEI Nº 3.713, DE 07 DE MAIO DE 2015
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.713, DE 07 DE MAIO DE 2015
Altera a Lei n. 1.837/1988 que doa área de terras a Mesa Diaconal da Igreja Presbiteriana Independete de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica substituído o parágrafo único do artigo 1º da Lei 1.837/1988, pela inclusão dos parágrafos 1º, 2º e 3º; e alterado o artigo 2º da mesma Lei, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 1º - O imóvel a que se refere este artigo se destina exclusivamente para:
I - promoção da assistência social;
II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata a Lei n° 9.790/99;
IV - promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata a Lei n° 9.790/99;
V - promoção da segurança alimentar e nutricional;
VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
VII - promoção do voluntariado;
VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos associado-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
XI – promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
XII – estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas nos itens anteriores;
XIII – apoiar e desenvolver ações a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e do meio ambiente, através das atividades de educação profissional, especial e ambiental;
XIV – sugerir, promover, colaborar, coordenar e/ou executar ações e projetos visando a atender crianças carentes e seus familiares;
XV – promover a integração e inclusão social da população infanto-juvenil à sociedade, proporcionando a intercomplementariedade de propósitos de família, da escola e da comunidade, através da implantação de ações associado-educativas, esportivas, recreativas e culturais, visando a melhoria na qualidade de vida, a promoção social e da saúde;
XVI – criar e manter oficinas terapêuticas, profissionalizantes e ocupacionais;
XVII – implementar atividades junto aos familiares das pessoas atendidas visando AA reestruturação e harmonia no seio da família;
XVIII – organizar núcleos de atividades, cuja finalidade será a aprendizagem e o estímulo de habilidades;
XIX – promover um processo de socialização, estimulando a convivência e o trabalho em equipe;
XX – proporcionar a realização de atividades esportivas, recreativas, culturais e associado-educativas;
XXI – buscar a reconstrução dos valores familiares, a estruturação e fortalecimento familiar, além de orientação sobre assuntos diversos de educação, higiene e saúde;
XXII – estabelecer com a participação dos jovens, critérios, formas e hábitos disciplinares;
XXIII – construir com a participação de todos, regras condizentes para uma boa organização dos trabalhos nas diversas oficinas;
XXIV – promover a melhoria da qualidade de vida dos envolvidos;
XXV – orientar e encaminhar o público alvo para ações preventivas diversas envolvendo temas como: drogas, educação sexual, gravidez precoce e outros;
XXVI – envolver a família, a comunidade, os clubes de serviços e os órgãos públicos, na análise, discussão, formulação de temas a serem tratados em atividades e palestras;
XXVII – estudos e pesquisas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades supramencionados.
§ 2º - O Instituto Lar Samuel obriga-se, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, a realizar inscrição da nova atividade nos conselhos municipais pertinentes, seguindo a legislação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, e a legislação da tipificação nacional de serviços sócioassistenciais, obedecendo ao Art. 3º da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
§ 3º - O Instituto Lar Samuel obriga-se ainda, a iniciar suas atividades no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, garantindo-se também, o atendimento de no mínimo 20 (vinte) crianças e adolescentes.
Art.2º - Ocorrendo qualquer forma de cessação do “Instituto Lar Samuel” que é atualmente desenvolvido pela Donatária, e/ou descumprimento dos prazos mencionados nos parágrafos 2º e 3º do artigo anterior, ocorrerá de pleno direito a reversão ou retrocessão do imóvel e benfeitorias alí existentes a favor do Doador, sem qualquer forma de indenização.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor mediante sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 07 de Maio de 2015.
JOSÉ DE PAULA MARTINS
Prefeito Municipal
Interino
ELVIO FLÁVIO DE FREITAS LEONARDI
Secretário Municipal de Administração
SANDRA REGINA MARTINS TEIXEIRA
Secretária Municipal de Assistência Social