SECRETARIA GERAL · 3 de outubro de 2019
LEI Nº 3.919, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.919, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a enviar a protesto as Certidões de Dívida Ativa de créditos tributários e não-tributários e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo, por meio de sua Procuradoria Geral, autorizado a enviar para protesto extrajudicial, independentemente do valor e sem prévio depósito de emolumentos, custas ou qualquer despesa para o Município, as certidões de dívida ativa de créditos tributários e não-tributários do Município de Rolândia, conforme disposto na Lei Federal nº 9.492 de 10 de setembro de 1997, alterada pela Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012.
Parágrafo Único. Os efeitos do protesto alcançarão os responsáveis tributários, nos termos do disposto no Código Tributário Nacional.
Art. 2°. O Poder Executivo poderá celebrar os convênios necessários à implementação do protesto.
Art. 3º. Fica a Procuradoria Geral autorizada a não ajuizar execuções fiscais quando o débito consolidado a ajuizar for inferior ou igual aos seguintes limites:
I - R$ 2.000,00 (dois mil reais) em se tratando de crédito relativo ao Imposto sobre Serviços constituído através de auto de infração;
II - R$ 1.000,00 (mil reais) em se tratando de IPTU e nos demais débitos.
Parágrafo único. Os limites previstos neste artigo não se aplicam:
a) aos casos tipificados como crime contra a ordem tributária consoante previsão em lei específica;
b) aos casos de substituição e retenção tributárias;
Art. 4°. Havendo necessidade de ajuizamento de execução fiscal, por motivo superveniente ou que era desconhecido do Município, mas que implica em prejuízo definitivo para o Erário, poderá a Procuradoria Geral ajuizar a ação própria contra o devedor.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal expedirá os atos que se fizerem necessários à regulamentação desta lei.
Art. 6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 de Setembro de 2019.
LUIZ FRANCISCONI NETO
OSWALDO AMÉRICO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
Procurador - Geral do Município
MARCOS ROGÉRIO GABRIEL
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal de Finanças
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo Nº 024/2019
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 017/2019
Autor: Poder Executivo