SECRETARIA GERAL · 26 de janeiro de 2026
LEI Nº 4.366, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.366, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
SÚMULA: Fixa o piso salarial e altera a tabela de vencimentos XIV Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias constante no anexo IV da Lei nº 3.744/2015, de acordo com a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica fixado o piso da categoria de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente Comunitário de Endemias (ACE) no valor de R$ 3.242,00 (três mil e duzentos e quarenta e dois reais), em consonância com o disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Parágrafo único: O piso salarial será aplicado à “TABELA XIV - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS”, de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, constante do anexo IV da Lei nº. 3.744/2015.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de janeiro de 2026.
AILTON APARECIDO MAISTRO
PAULO ROGÉRIO DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da Administração
EDER JUNIOR EVANGELISTA
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 001/2026
Projeto de Lei Ordinária Nº 008/2026
Autoria: Poder Executivo
ANEXO IV
TABELA XIV - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS - Lei 2026
CLASSE ÚNICA
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
ref
Valores (R$)
ref
Valores (R$)
ref
Valores (R$)
ref
Valores (R$)
01
3.242,00
01
3.485,15
01
3.746,54
01
4.027,53
02
3.306,84
02
3.554,85
02
3.821,47
02
4.108,08
03
3.371,68
03
3.624,56
03
3.896,40
03
4.188,63
04
3.436,52
04
3.694,26
04
3.971,33
04
4.269,18
05
3.501,36
05
3.763,96
05
4.046,26
05
4.349,73
06
3.566,20
06
3.833,67
06
4.121,19
06
4.430,28
07
3.631,04
07
3.903,37
07
4.196,12
07
4.510,83
08
3.695,88
08
3.973,07
08
4.271,05
08
4.591,38
09
3.760,72
09
4.042,77
09
4.345,98
09
4.671,93
10
3.825,56
10
4.112,48
10
4.420,91
10
4.752,48
11
3.890,40
11
4.182,18
11
4.495,84
11
4.833,03
12
3.955,24
12
4.251,88
12
4.570,77
12
4.913,58
13
4.020,08
13
4.321,59
13
4.645,70
13
4.994,13
14
4.084,92
14
4.391,29
14
4.720,64
14
5.074,68
15
4.149,76
15
4.460,99
15
4.795,57
15
5.155,23
16
4.214,60
16
4.530,70
16
4.870,50
16
5.235,78
17
4.279,44
17
4.600,40
17
4.945,43
17
5.316,33
18
4.344,28
18
4.670,10
18
5.020,36
18
5.396,89
19
4.409,12
19
4.739,80
19
5.095,29
19
5.477,44
20
4.473,96
20
4.809,51
20
5.170,22
20
5.557,99
21
4.538,80
21
4.879,21
21
5.245,15
21
5.638,54
22
4.603,64
22
4.948,91
22
5.320,08
22
5.719,09
23
4.668,48
23
5.018,62
23
5.395,01
23
5.799,64
24
4.733,32
24
5.088,32
24
5.469,94
24
5.880,19
25
4.798,16
25
5.158,02
25
5.544,87
25
5.960,74
26
4.863,00
26
5.227,73
26
5.619,80
26
6.041,29
27
4.927,84
27
5.297,43
27
5.694,74
27
6.121,84
28
4.992,68
28
5.367,13
28
5.769,67
28
6.202,39
29
5.057,52
29
5.436,83
29
5.844,60
29
6.282,94
30
5.122,36
30
5.506,54
30
5.919,53
30
6.363,49
31
5.187,20
31
5.576,24
31
5.994,46
31
6.444,04
32
5.252,04
32
5.645,94
32
6.069,39
32
6.524,59
33
5.316,88
33
5.715,65
33
6.144,32
33
6.605,14
34
5.381,72
34
5.785,35
34
6.219,25
34
6.685,69
35
5.446,56
35
5.855,05
35
6.294,18
35
6.766,24
36
5.511,40
36
5.924,76
36
6.369,11
36
6.846,79
37
5.576,24
37
5.994,46
37
6.444,04
37
6.927,35
38
5.641,08
38
6.064,16
38
6.518,97
38
7.007,90
39
5.705,92
39
6.133,86
39
6.593,90
39
7.088,45
40
5.770,76
40
6.203,57
40
6.668,83
40
7.169,00
41
5.835,60
41
6.273,27
41
6.743,77
41
7.249,55
42
5.900,44
42
6.342,97
42
6.818,70
42
7.330,10
43
5.965,28
43
6.412,68
43
6.893,63
43
7.410,65
44
6.030,12
44
6.482,38
44
6.968,56
44
7.491,20
45
6.094,96
45
6.552,08
45
7.043,49
45
7.571,75
46
6.159,80
46
6.621,79
46
7.118,42
46
7.652,30
47
6.224,64
47
6.691,49
47
7.193,35
47
7.732,85
48
6.289,48
48
6.761,19
48
7.268,28
48
7.813,40
49
6.354,32
49
6.830,89
49
7.343,21
49
7.893,95
50
6.419,16
50
6.900,60
50
7.418,14
50
7.974,50
51
6.484,00
51
6.970,30
51
7.493,07
51
8.055,05
52
6.548,84
52
7.040,00
52
7.568,00
52
8.135,60
53
6.613,68
53
7.109,71
53
7.642,93
53
8.216,15
54
6.678,52
54
7.179,41
54
7.717,86
54
8.296,70
55
6.743,36
55
7.249,11
55
7.792,80
55
8.377,26
56
6.808,20
56
7.318,82
56
7.867,73
56
8.457,81
57
6.873,04
57
7.388,52
57
7.942,66
57
8.538,36
58
6.937,88
58
7.458,22
58
8.017,59
58
8.618,91
59
7.002,72
59
7.527,92
59
8.092,52
59
8.699,46
60
7.067,56
60
7.597,63
60
8.167,45
60
8.780,01
61
7.132,40
61
7.667,33
61
8.242,38
61
8.860,56
62
7.197,24
62
7.737,03
62
8.317,31
62
8.941,11