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Congresso

CHEFIA DE GABINETE · 20 de setembro de 2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2013

CHEFIA DE GABINETE

LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2013

SÚMULA: Inclui o artigo 26-A na Lei Complementar n° 59/2011, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Município de Rolândia.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 º. Inclui o artigo 26-A na Lei Complementar n° 59/2011com a seguinte redação:

Art. 26-A. Os servidores ocupantes do cargo de engenheiro e arquiteto farão jus ao adicional de fiscalização, correspondente a 90% do vencimento inicial do cargo em início de carreira, descrito no Nível I, Referência I, do Grupo NS3, constante no Anexo IV da presente Lei, desde que observadas as condições descritas no art. 26.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 de Setembro de 2013.

JOHNNY LEHMANN

Prefeito Municipal

ANTÔNIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0333, em 20 de setembro de 2013. Código identificador AA52B62F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.