SECRETARIA GERAL · 19 de maio de 2026
LEI Nº 4.383, DE 15 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.383, DE 15 DE MAIO DE 2026.
SÚMULA: Altera o art. 7º da Lei nº 3.843, de 08 de dezembro de 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O caput do art. 7º da Lei nº 3.843, de 8 de dezembro de 2017, passa a vigorar com nova redação, acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º, nos seguintes termos:
Art. 7º O requerimento de concessão de numerário para cobertura das despesas de viagem deverá ser protocolado com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do horário de partida, observado o horário de expediente administrativo, ficando sua concessão condicionada à existência de tempo hábil para análise, autorização e empenho da despesa.
§ 1º Quando o prazo de 24 (vinte e quatro) horas recair em dia não útil, o requerimento deverá ser protocolado no último dia útil anterior, até as 16h (dezesseis horas), observado o horário de expediente da Câmara.
§ 2º Em caráter excepcional, mediante justificativa formal, devidamente fundamentada e instruída com documentos que comprovem a urgência, sob responsabilidade do requerente, poderá ser autorizado.
§ 3º A concessão permanecerá sujeita à autorização expressa da Presidência.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 de maio de 2026.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 19/2026
Projeto de Lei Ordinária Nº 029/2026
Autoria: Mesa Diretora