SECRETARIA GERAL · 10 de março de 2025
LEI Nº 4.263, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.263, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
SÚMULA: Autoriza o Município de Rolândia a integrar a Associação Internacional de Cidades Educadoras - AICE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Município de Rolândia autorizado a integrar a Associação Internacional de Cidades Educadoras - AICE, que tem como objetivo trabalhar de forma conjunta em projetos e atividades que buscam a melhoria da qualidade de vida dos habitantes.
Parágrafo único. O órgão responsável pelo processo de integração e efetiva participação do Município como membro da AICE será a Secretaria Municipal da Educação - SME.
Art. 2º O Município contribuirá com uma cota anual determinada pelo valor do PIB do País e número de habitantes do Município, conforme designado pela AICE.
Art. 3º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 de março de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
LEISE MARCIA DE MORAES CAMARGO
Secretária Municipal de Educação
Autógrafo Nº 11/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 055/2024
Autoria: Poder Executivo