CHEFIA DE GABINETE · 11 de julho de 2013
LEI N° 3625/2013
CHEFIA DE GABINETE
LEI N° 3625/2013
Súmula: Autoriza o poder executivo municipal a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2, eixo Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas – 2ª Etapa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Caixa Econômica Federal operações de crédito até o limite de R$5.225.000,00 (cinco milhões e duzentos e vinte e cinco mil reais).
Parágrafo único – As operações de crédito a que se refere ao caput decorre de aprovação de proposta inserida no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2, eixo Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas – 2ª Etapa, no âmbito do Programa de Infra-Estrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – PRÓ-TRANSPORTE, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, conforme publicado na Portaria n. 111 de 05 de março de 2013 do Ministério das Cidades.
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação do crédito a ser contratado, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe os normativos do Senado Federal, bem como as normas específicas da Caixa Econômica Federal.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão aplicados na pavimentação com CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente) e recape de diversos trechos que compõe o sistema viário básico da cidade.
Art. 4º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Caixa Econômica Federal, mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Parágrafo Único-Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a Caixa Econômica Federal, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 6º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 de julho de 2013.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
JOÃO MARCOS CREMONEZI ROCHA
Secretário de Finanças