SECRETARIA GERAL · 24 de janeiro de 2022
LEI Nº 4.067 DE 20 DE JANEIRO DE 2022.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.067 DE 20 DE JANEIRO DE 2022.
SÚMULA: Estabelece a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos, aposentados e pensionistas do Legislativo Municipal e dos Agentes Políticos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Os vencimentos dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal do Quadro de Pessoal Efetivo, bem como dos em Comissão, Inativos, Aposentados e Pensionistas, ficam reajustados, na ordem de 14,16% (catorze vírgula dezesseis por cento), sendo 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) correspondente à revisão anual prevista na Constituição Federal em seu artigo 37, X e art. 6º § 1º da Lei Complementar Municipal nº 055/2011 calculado segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2021. O restante 4,00% (quatro por cento) corresponde a reajuste efetivo dos valores remuneratórios.
Art. 2º Aos subsídios dos Agentes Políticos, incluídos nesta nomenclatura o Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários, aplica-se a revisão anual prevista na Constituição Federal (art. 37, X), na ordem de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), correspondente à revisão anual prevista na Constituição Federal em seu artigo 37, X e art. 6º § 1º da Lei Complementar Municipal nº 055/2011 calculado segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário, de modo especial a Lei nº 4.002, de 23 de março de 2021.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 de janeiro de 2022.
AILTON APARECIDO MAISTRO
EDER JUNIOR EVANGELISTA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 002/2022
Projeto de Lei Ordinária Nº 004/2022
Autoria: Poder Legislativo