CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA · 15 de janeiro de 2015
LEI Nº 3.702, DE 13 DE JANEIRO DE 2015
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
LEI Nº 3.702, DE 13 DE JANEIRO DE 2015
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.366/2009 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PRESIDENTE, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera-se o inciso II do parágrafo 1º e os parágrafos 3º e 4º, todos do artigo 2º da Lei nº 3.366/2009, que passarão a ter a seguinte redação:
Art. 2º - (...)
§ 1º (...)
II – Emissão de autorizações;
(...)
§ 3° - A ampliação de pontos e somente poderá ocorrer quando houver variação de quantidade de habitantes, apurada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), nunca ultrapassando o número de 01 (um) táxi para cada 1.000 (um mil) habitantes.
§ 4° - Aos possuidores de permissões anteriores à vigência da presente lei, fica estipulado o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentarem-se junto à Secretaria de Fazenda para regularização dos dados cadastrais, sob pena de perda da permissão e direito de convertê-la em autorização.
Art. 2º - Altera-se o caput do artigo 3º, seu inciso I, e seus parágrafos 1º, 3º e 4º da Lei nº 3.366/2009, que passarão a ter a seguinte redação:
Art. 3º - O serviço de táxi será exercido por pessoas físicas ou jurídicas e a sua exploração se dará mediante prévia e expressa autorização pelo Poder Público Municipal mediante a outorga de termo de autorização para:
I – empresas legalmente constituídas no ramo de transporte de passageiros, que disponham de estrutura física adequada, com centrais telefônicas ou estrutura de comunicação via rádio, com sede no município de Rolândia e que comprovem ser proprietárias da quantidade de veículos outorgada pela autorização, nas condições desta lei, não podendo estas ultrapassar onze por cento (11%) do total de vagas;
(...)
§ 1° - Fica estabelecido o seguinte percentual para cada tipo de autorizatário: de 21% (vinte e um por cento) das vagas existentes para as empresas legalmente constituídas e 79% (setenta e nove por cento) das vagas para motoristas profissionais autônomos.
§ 2º (...)
§ 3° - No caso do autorizatário previsto no inciso II, fica assegurado o direito de manutenção de dois motoristas auxiliares autônomos, como preceitua a Lei Federal n° 6.094/74.
§ 4° - O motorista auxiliar autônomo somente poderá estar vinculado a um autorizatário.
Art. 3º - Altera-se o caput do artigo 4º da Lei nº 3.366/2009, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 4º - O Serviço de Transporte de Passageiros em táxi será explorado em caráter contínuo, sob o regime de autorização.
Art. 4º - Altera-se o caput do artigo 6º e seu inciso I e parágrafos 1º e 2º da Lei nº 3.366/2009, que passarão a ter a seguinte redação:
Art. 6º - Para cada veículo autorizado à exploração do serviço de táxi, a Secretaria de Fazenda do Município de Rolândia, expedirá um alvará de Autorização contendo, entre outros, os seguintes dados:
I - Nome do autorizatário;
(...)
§ 1º - A autorização será concedida por prazo indeterminado desde que obedecidos os critérios legais e da administração, devendo o autorizado atualizar seu cadastro a cada dois anos sob pena de perda da autorização.
§ 2º - Ocorrendo renovação por interesse da administração, e havendo interesse do autorizatário em continuar prestando os serviços nesta categoria, será cobrada uma taxa para renovação da autorização a ser arbitrada pelo Poder Executivo.
Art. 5º - Altera-se o caput do artigo 8º e incisos I, III e IV da Lei nº 3.366/2009, que passarão a ter a seguinte redação:
Art. 8° - A autorização será cancelada:
I - A pedido do autorizatário;
III - Por dissolução da empresa autorizatária;
IV - Por falecimento do autorizatário autônomo;
Art. 6º - Altera-se o caput do artigo 9º, a sua aliena “a” e seu parágrafo único da Lei nº 3.366/2009, que passarão a ter a seguinte redação:
Art. 9° - Quando ocorrer o falecimento do autorizatário observar-se-á o seguinte:
a) Se houver herdeiro necessário, será exigida taxa de transferência e novos registros (cadastramento), devendo ser requerido dentro do prazo de 90 (noventa) dias após o falecimento. Em não havendo manifestação, a autorização retornará automaticamente ao Município.
Art. 7º - Altera-se o caput do artigo 10, da Lei nº 3.366/2009, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 10 – Aos autorizatário será obrigatória a participação em curso específico para condução de passageiros, a ser promovido pelo Município e agentes do DETRAN.
Art. 8º - Altera-se o caput do artigo 11, da Lei nº 3.366/2009, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 11 – Os autorizatário que forem pessoas jurídicas ou os motoristas autônomos que se associarem, deverão identificar seus veículos com uma faixa, podendo constar a designação:
“Tele-táxi” ou “Rádio-táxi”, sendo que os autorizatário se utilizarão de cores distintas, a serem definidas conjuntamente com a Administração quando da concessão das autorizações.
Art. 9º - Altera-se o caput do artigo 12, da Lei nº 3.366/2009, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 12 – São requisitos mínimos para obtenção das autorizações:
Art. 10 - Altera-se o caput do artigo 13, da Lei nº 3.366/2009, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 13 - Constitui obrigações dos autorizatário:
Art. 11 - Altera-se os incisos II e XIX do artigo 14, da Lei nº 3.366/2009, que passarão a ter a seguinte redação:
Art. 14 – (...)
II - Portar os documentos exigidos (Alvará de Autorização e comprovante de aferição do taxímetro);
(...)
XIX – Utilizar identificação no veículo, contendo o alvará e autorização, bem como a identificação do motorista, obrigatoriamente nos vidros laterais do veículo e ainda em local de fácil visualização pelo usuário.
Art. 12 - Altera-se o caput do artigo 16, e parágrafos 2º e 3º da Lei nº 3.366/2009, que passarão a ter a seguinte redação:
Art. 16 - A autorização para os serviços de táxi dar-se-á após vistoria pelo Departamento de trânsito, com a apresentação do devido certificado de vistoria, que levará em conta os requisitos de mecânica, segurança e boa apresentação do veículo.
(...)
§ 2º - Em caso de renovação da autorização, o veículo em excepcional estado de conservação, após vistoria pelo departamento de trânsito, poderá ter a sua utilização autorizada anualmente.
Art. 13 - Altera-se o inciso I do artigo 18, e parágrafo 1º do referido artigo da Lei nº 3.366/2009, que passarão a ter a seguinte redação:
Art. 18 – (...)
I - Alvará de Autorização, expedido pela Secretaria de Fazenda do Município de Rolândia;
(...)
§ 1º - No serviço de táxi fica expressamente proibida a utilização dos pontos do transporte coletivo urbano como referência tanto para embarque como desembarque de passageiro, sob pena de perda da autorização.
Art. 14 - Altera-se o parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 3.366/2009, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 19 - (...)
§ 2º - O taxímetro será aferido a qualquer tempo, a critério da Administração, e, obrigatoriamente, para a emissão ou a renovação do alvará de Autorização.
Art. 15 - Altera-se o parágrafo único do artigo 22, da Lei nº 3.366/2009, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 22 –(...)
Parágrafo Único - Os estudos para atualização das tarifas poderão ser realizados por iniciativa da Administração, ou a requerimento do representante dos autorizatário.
Art. 16 - Altera-se o parágrafo único do artigo 24, da Lei nº 3.366/2009, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 24 – (...)
Parágrafo Único - A fiscalização será exercida sobre os autorizatário, os motoristas, os veículos e a documentação obrigatória.
Art. 17 - Altera-se o caput do artigo 25 e seu parágrafo único da Lei nº 3.366/2009, que passarão a ter a seguinte redação:
Art. 25 - O veículo considerado sem condições de tráfego terá o respectivo alvará de autorização apreendido pela fiscalização. O autorizatário terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável a critério da Administração, para apresentar a vistoria do veículo, com as irregularidades sanadas ou novo veículo, ficando impedido de circular neste período.
Parágrafo Único - Decorrido o prazo previsto neste Artigo, sem que o veículo volte a ter condições de tráfego, a Autorização será cassada.
Art. 18 - Altera-se o caput do artigo 27, da Lei nº 3366/2009, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 27 - Os autorizatário respondem pelas infrações cometidas.
Art. 19 - Altera-se o caput do artigo 29, e seus parágrafos 1º e 2º da Lei nº 3.366/2009, que passarão a ter a seguinte redação:
Art. 29 - O autorizatário terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação de infração, para efetuar o pagamento da respectiva multa, ressalvando o disposto no Artigo 30.
§ 1º - A falta de pagamento da multa, no prazo previsto neste artigo implicará na apreensão do alvará de autorização, que somente será liberado após o pagamento da multa, com acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o respectivo valor.
§ 2º - No caso do parágrafo anterior, decorrido 30 (trinta) dias sem que a multa seja paga, será cassada a respectiva autorização, sem prejuízo de cobrança judicial da dívida.
Art. 20 - Altera-se o caput do artigo 30, da Lei nº 3.366/2009, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 30 - No prazo de 10 (dez) dias do recebimento da notificação de infração, o autorizatário poderá apresentar requerimento de reconsideração de penalidade aplicada no departamento de Fiscalização, que poderá ter efeitos suspensivos, de acordo com a gravidade da infração e a critério da autoridade julgadora, sem prejuízo do recolhimento da multa aplicada.
Art. 21 - Altera-se o caput do artigo 33 da Lei nº 3.366/2009, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 33 - O autorizatário, cuja autorização ou, cujo registro tenha sido cassado, não poderá candidatar-se a nova autorização ou a novo registro pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data do Ato de Cassação.
Art. 22 - Altera-se o caput do artigo 34 da Lei nº 3.366/2009, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 34 - A emissão ou renovação do alvará de Autorização e o fornecimento de declarações e certidões pela Secretaria de Fazenda, estão sujeitos ao pagamento de taxas de expediente, fixadas pela Municipalidade.
Art. 23 - Altera-se o caput do artigo 37 da Lei nº 3.366/2009, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 37 - Para efeito de autorização dos serviços de táxi será dada a preferência a todos os alvarás de licença expedidos.
Art. 24 - Altera-se o caput do artigo 38 da Lei nº 3.366/2009, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 38 – as regras para a concessão das autorizações serão definidas pelo Poder Executivo, em observância à Lei Federal 8.666/93 e demais normas atinentes ao assunto.
Art. 25 - Altera-se o caput do artigo 39 e seus parágrafos 1º e 2º da Lei nº 3.366/2009, que passarão a ter a seguinte redação:
Art. 39 – Os autorizatário, pessoas físicas ou jurídicas, serão responsáveis por quaisquer danos materiais que causarem aos usuários, terceiros, à via pública, aos gramados, meios-fios, caixas coletoras, bancos, árvores, estátuas, placas de sinalização, pontos e abrigos de ônibus, semáforos, etc.
§ 1° - Verificado o dano, será o valor do prejuízo arbitrado pela repartição pública responsável e cobrado do autorizatário, a título de indenização, sem prejuízo dos danos que os usuários ou terceiros possam pleitear diretamente ao autorizatário.
§ 2° - No caso do não-pagamento da indenização dentro do prazo estabelecido, o autorizatário terá sua autorização cassada e será vedado o estacionamento de seu veículo no ponto correspondente.
Art. 25-A - O veículo licenciado poderá ser substituído provisoriamente pelo prazo máximo de 30 dias quando não estiver em condições de trafegar em razão de avarias ocasionadas por acidente de transito.
I - A solicitação de substituição provisória do veiculo deverá ser requerida de forma escrita pelo autorizatário junto ao Departamento de Fiscalização, anexando ao requerimento o comprovante de licenciamento do veiculo substituído, comprovante de licenciamento do veiculo provisório e Boletim de Ocorrência.
II - O veículo substituto deverá observar todos os requisitos exigidos na autorização e, após ser vistoriado pelo Departamento de Fiscalização, será expedido alvará de licença provisório contendo a data de validade da substituição.
Parágrafo único - Estipula-se multa de 300 UFM (Unidade Fiscal Municipal) ao autorizatário que trafegar com o veiculo licenciado e o substituto autorizado no mesmo período ou depois do termino da substituição provisória. Em caso de reincidência a autorização será cancelada.
Art. 26 - A presente lei será regulamentada por instrumento próprio do Executivo Municipal no prazo de 90 dias após sua publicação.
Art. 27 - Ficam revogadas as disposições contrarias.
Edifício da Câmara Municipal de Rolândia, 13 de janeiro de 2015.
JOSÉ DE PAULA MARTINS
Presidente