SECRETARIA GERAL · 26 de junho de 2017
LEI Nº 3.813, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.813, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.729, de 22 de outubro de 2015, que desafetou do uso comum o Lote de Terras nº AI-B/AI-REM-1, de propriedade do Município, e autorizou a doá-lo ao Poder Judiciário do Paraná - Justiça do Trabalho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º, da Lei n.º 3.729, de 22 de outubro de 2015 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica o executivo autorizado a doar à União o imóvel descrito no artigo 1º desta Lei, avaliado em R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), com a finalidade específica de nele construir a unidade judiciária pertencente ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região”.
(NR)
Art. 2º - O artigo 3º, da Lei n.º 3.729, de 22 de outubro de 2015 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - O imóvel de que trata esta lei não poderá ser vendido, doado ou transferido, a qualquer título, pela donatária, devendo reverter ao patrimônio do Município de Rolândia/PR, caso a União não venha a lhe dar a destinação ao uso de órgãos ou entidades da administração Pública Federal.
Parágrafo único - As obras de construção previstas nesta Lei deverão ser iniciadas no prazo máximo de 03 (três) anos, contados da publicação desta Lei.”
(NR)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 14 DE JUNHO DE 2017.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
CATARINA MARIA SCHAUFF ZANETTI
Secretária Municipal de Planejamento
Autógrafo Nº 025/2017
Ref.: Projeto de Lei Ordinária Nº 025/2017
Autor: Poder Executivo