SECRETARIA GERAL · 11 de julho de 2025
LEI Nº 4.306, DE 09 DE JULHO DE 2025.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.306, DE 09 DE JULHO DE 2025.
SÚMULA: Institui, no âmbito do Município de Rolândia, o Programa “Hora Cívica nas Escolas” como incentivo à formação cidadã de alunos da rede pública municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rolândia, o Programa “Hora Cívica nas Escolas”, com o objetivo de incentivar, de forma voluntária, a realização de atividades cívicas e formativas nas unidades escolares da rede pública municipal.
Art. 2º O Programa visa contribuir para a formação cidadã de crianças e adolescentes por meio da valorização dos símbolos nacionais e da promoção de reflexões sobre temas como civismo, democracia, respeito, diversidade e participação social.
Art. 3º As escolas da rede pública municipal poderão, a seu critério, aderir ao programa, promovendo semanal ou periodicamente atividades como:
I - Execução do Hino Nacional, Hino do Paraná e Hino de Rolândia;
II - Hasteamento da bandeira;
III - Leitura de textos cívicos, poesias ou mensagens educativas;
IV - Debates e rodas de conversa sobre cidadania, ética e respeito;
V - Apresentações culturais ou pedagógicas com temática cívica.
Parágrafo único. As atividades previstas neste artigo não possuem caráter obrigatório e poderão ser organizadas conforme a realidade de cada escola e dentro da autonomia pedagógica das instituições.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, a seu critério, apoiar ou regulamentar a implementação do programa nas escolas, respeitando a autonomia da gestão educacional e pedagógica.
Art. 5º Revogada a Lei Municipal nº 3.634/2013, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 de julho de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
LEISE MÁRCIA DE MORAES CAMARGO
Secretária Municipal de Educação
Autógrafo Nº 51/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 052/2025
Autoria: Vereador Gesiel Araujo