SECRETARIA GERAL · 27 de dezembro de 2019
LEI Nº 3.947, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.947, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
SÚMULA: Altera a Lei 3.776, de 29 de julho de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido o Parágrafo único ao artigo 1º da Lei 3.776 de 29 de julho de 2016 que terá a seguinte redação:
Parágrafo único. Nos termos do Art. 90 da Lei Orgânica, com redação dada pela Emenda a LOM nº 01, de 14 de dezembro de 2017, altera-se a tabela do art. 1º da Lei 3.776, de 29 de julho de 2016, mais especificamente com relação ao subsídio dos Secretários Municipais, Procurador Geral e Procurador Parlamentar, que passará, a partir de 1º de janeiro de 2020, ao valor de R$ 9.459,00 (nove mil quatrocentos e cinqüenta e nove reais).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor nada data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 26 de Dezembro de 2019.
LUIZ FRANCISCONI NETO
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da Administração
MARCOS ROGÉRIO GABRIEL
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 063/2019
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 055/2019
Autor: Poder Legislativo