SECRETARIA GERAL · 4 de novembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 069, de 20 de Dezembro de 2012, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O caput do artigo 89 da Lei Complementar nº 69, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 89. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder remissão total ou parcial, de débitos inscritos em dívida ativa, com base em despacho fundamentado em processo regular, atendendo, sem prejuízo no disposto o art. 150, § 6º da Constituição Federal:”
(NR)
Art. 2º. O subitem II, do § 1º do artigo 89 da Lei Complementar nº 69, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 89. [....]
II – possuir renda mensal familiar não superior a 2 (dois) salários mínimos nacional.” (NR)
Art. 3º. O § 3º do artigo 89 da Lei Complementar nº 69, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 89. [....]
§ 3º Os contratos particulares que comprovam a aquisição do imóvel, por promessa ou compromisso de venda, que demonstrem a posse e o domínio em favor do contribuinte requerente do benefício fiscal, devem ser apresentados com firma reconhecida dos contratantes, sendo que, a remissão abrangerá somente débitos a partir da data da assinatura do contrato.”
(NR)
Art. 4º. A alínea “a)” ao subitem I, do artigo 203 da Lei Complementar nº 69, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 203. [....]
a) ser proprietário do imóvel, e nele residir na data do lançamento do tributo.”
(NR)
Art. 5º. A alínea “a)” ao subitem II, do artigo 203 da Lei Complementar nº 69, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 203. [....]
ser proprietário do imóvel, e nele residir na data do lançamento do tributo.”
(NR)
Art. 6º. Fica incluído a alínea “c)” ao subitem II, ao artigo 203 Lei Complementar nº 69 de 20 de dezembro de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 203. [....]
c) não possuir renda familiar superior a 02 (dois) salários mínimos, após dedução de gastos com despesas médicas do portador.”
(NR)
Art. 7º. Fica incluído a alínea “c)” do subitem III, ao artigo 203 Lei Complementar nº 69 de 20 de dezembro de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 203. [....]
c) não possuir renda familiar superior a 02 (dois) salários mínimos, após dedução de gastos com despesas médicas do portador.”
(NR)
Art. 8º. Fica incluído o § 6º ao artigo 203 da Lei Complementar nº 69, de 20 de dezembro de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 203.[....]
§ 6º. A dedução que se refere a alínea “ c)” do subitem II e “c)” do subitem III deverá ser comprovado através de apresentação de documentos referente às despesas médicas efetuadas, como receita médica em nome do portador, nota fiscal de medicamento e/ou material médico-hospitalar.”
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 de Outubro de 2019.
LUIZ FRANCISCONI NETO
MARCOS ROGÉRIO GABRIEL
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Finanças
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo Nº 030/2019
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 002/2019
Autor: Poder Executivo