SECRETARIA GERAL · 10 de maio de 2017
LEI Nº 3.806, DE 02 DE MAIO DE 2017.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.806, DE 02 DE MAIO DE 2017.
SÚMULA: Altera-se dispositivo da Lei nº 3.514/2012, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolândia (PR) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica acrescido o parágrafo único ao art.26 da Lei n° 3.514/2012, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 26[...].
§ 1º [...]
Parágrafo Único - O valor anual da taxa de administração até 31 de dezembro de 2017 será de 1,50% (um e meio por cento) do valor total da remuneração e proventos e pensões pagos aos segurados e dependentes do ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA no exercício financeiro anterior, e será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA. O valor da diferença de 0,50% (meio por cento) será ressarcido ao Rolândia Previdência em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e sucessivas, corrigidas pelo INPC-IBGE, com a primeira parcela iniciando em 10 de Janeiro de 2018.”
(NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de Janeiro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 02 de Maio de 2017.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
ELUIZA MESSIANO BETTEGA
Diretora Presidente do Rolândia Previdência