CHEFIA DE GABINETE · 29 de maio de 2014
LEI Nº 3.661, DE 28 DE MAIO DE 2014.
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.661, DE 28 DE MAIO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo efetuar a Concessão do Transporte Coletivo Municipal através de Concorrência Pública, com aplicação de subsídios financeiros e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ. aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a Concessão do Transporte Coletivo Municipal com aplicação de subsídios financeiros, através de concorrência pública nos termos das Leis Federais n° 8.987/95 e 12.587/12, pelo prazo de até 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 2°. No julgamento da licitação será considerado um dos critérios estabelecidos no parágrafo primeiro do art. 45 da Lei nº 8.666/93, a critério do Poder Executivo.
Parágrafo único. O valor da tarifa de utilização do transporte coletivo municipal que constará do Edital de Licitação será de R$ 2,65 (dois reais e sessenta e cinco centavos), nos termos do Decreto Municipal nº 7.385/2014.
Art. 3º. A tarifa de utilização do transporte coletivo municipal será constituída pela contribuição direta dos usuários à empresa vencedora da licitação, bem como pela aplicação de subsídios financeiros custeados pelo Poder Concedente, nos termos da Lei Municipal.
§1º. O valor dos subsídios financeiros tratados neste artigo será o estabelecido na Legislação Municipal, apurado por Comissão designada para tal fim, com representante do Poder Executivo, Legislativo, Associação Comercial e Empresarial de Rolândia (ACIR), Conselho Municipal de Trânsito e da Sociedade Civil Organizada, a quem incumbirá a análise da necessidade, viabilidade, modicidade tarifária e peculiaridades existentes.
§2º. Em caso de necessidade de revisão dos subsídios financeiros tratados neste artigo, caberá à Comissão mencionada no parágrafo anterior, através de novo estudo, apresentar os valores que entender corretos, os quais serão analisados pelo Poder Concedente para a tomada das medidas que entender cabíveis.
Art. 4°. A tarifa de utilização do transporte coletivo municipal será fixada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 5°. O Edital de Licitação observará os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente:
I - o objeto, metas e prazos de concessão;
II - a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço;
III - os prazos para recebimento da proposta, julgamento da licitação e assinatura do contrato;
IV - os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal;
V - os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação de serviços;
VI - os critérios de reajuste e revisão das tarifas.
Art. 6°. Incumbe ao Poder Executivo:
I - regulamentar os serviços concedidos e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos nesta Lei e no Edital de Licitação;
IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei, no Edital de Licitação e na forma prevista no contrato;
V- homologar reajustes e proceder a revisão de tarifas na forma prevista no Edital de Licitação;
VI - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários que serão cientificados das providências tomadas.
Art. 7°. No exercício de fiscalização, o Poder Executivo terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária, através de órgãos técnicos próprios ou por empresa por ele contratada.
Art. 8°. Incumbe à concessionária:
I - prestar serviço adequado na forma prevista no Edital de Licitação, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
II - prestar contas da gestão do serviço ao Poder Executivo e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
III - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
IV - permitir livre acesso aos encarregados da fiscalização;
V - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço.
Art. 9°. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o Poder Executivo.
Art. 10. O Poder Executivo poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Art. 11. A intervenção far-se-á por Decreto do Poder Executivo, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 12. Declarada a intervenção, o Poder Executivo deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa e deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
Art. 13. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
Art. 14. A concessão será extinta por:
I – advento do termo contratual;
II – encampação;
III – caducidade;
IV – rescisão;
V – anulação;
VI – falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
§ 1°. Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo Poder Executivo, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidação necessários.
§ 2°. Nos casos previstos no inciso II deste artigo, o Poder Executivo antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma do artigo 16 desta Lei.
Art. 15. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço concedido.
Art. 16. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo Poder Executivo durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
Art. 17. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do Poder Executivo, a declaração da caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as normas convencionadas entre as partes.
Art. 18. A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo Poder Executivo quando:
I. o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
II. a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares à concessão;
III. a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvada a hipótese decorrente de força maior;
IV. a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;
V. a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
VI. a concessionária não atender à intimação do Poder Executivo no sentido de regularizar a prestação do serviço;
VII. a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
Art. 19. Não será admitida a transferência da concessão efetuada.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 28 de Maio de 2014.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal da Administração