CHEFIA DE GABINETE · 18 de dezembro de 2013
LEI N° 3647, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
CHEFIA DE GABINETE
LEI N° 3647, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza transferir recursos financeiros para entidades prestadoras de serviços essenciais, a título de contribuições e subvenções sociais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros a entidades, a título de contribuições e subvenções sociais, no exercício financeiro de 2014, para atendimento de serviços essenciais nas áreas Educacional, Assistência social, Saúde e outras, conforme artigo 26 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e artigo 24, inciso I e II, parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei nº 3617/2013, de 25 de junho de 2013. (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014), conforme abaixo especificados, com o valor de até:
Nome das entidades beneficiadas
Valor total
APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excep. de Rolândia
R$175.000,00
APMI - Associação de Proteção a Maternidade e Infância
R$580.000,00
Associação das Volunt. de Caridade e Educandário São José
R$ 90.000,00
Casa da Criança
R$ 110.000,00
Casa Lar Samuel
R$ 60.000,00
Centro de Recuperação Vida Nova – Cervin
R$ 10.000,00
Lar dos Idosos Caibar Schutel
R$ 46.000,00
Lar Infantil André Luiz
R$210.000,00
Lar Infantil João Leão Pitta
R$ 331.000,00
Unidade Social Nossa Senhora Aparecida
R$ 300.000,00
Casa de repouso Maanain
R$ 46.000,00
Albergue Noturno Amigo Jesus
R$ 46.000,00
Ambiental Residuos Recicláveis Rolândia.ORG
R$ 25.000,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, mediante sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 17 de Dezembro de 2013.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal de Administração
JOÃO MARCOS CREMONEZI ROCHA
Secretário Municipal da Fazenda