SECRETARIA GERAL · 19 de dezembro de 2022
LEI Nº 4.122, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.122, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 3.362, de 25 de Setembro de 2009, que dispõe sobre a regulamentação dos eventos realizados em prédios públicos municipais vinculados à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o caput e o parágrafo primeiro do artigo 15 da Lei Municipal nº 3.362, de 25 de Setembro de 2009 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 15 Fica estipulada a taxa de permissão de uso, em Unidades Fiscais do Município - U.F.M, conforme a tabela abaixo, sendo o valor cobrado por dia:
Descrição
U.F.M
Evento de cunho cultural, promovido por artista, entidade ou produtor cultural residente no Município de Rolândia.
Com bilheteria
2
Sem bilheteria
Isento
Evento de cunho cultural promovido por artista, entidade ou produtor cultural residente em outro município.
Com bilheteria
4
Sem bilheteria
2
Palestras, workshops, apresentações ou outros eventos técnicos e/ou educativos, de empresas particulares.
Com bilheteria
8
Sem bilheteria, acesso restrito
4
Sem bilheteria, aberto ao público
2
Eventos promovidos por órgãos públicos (inclusive instituições de ensino) e entidades filantrópicas.
Sem bilheteria
Isento
§ 1º Entende-se por dia de permissão o período compreendido entre os horários das 08h00min às 22h30min, com intervalo de, pelo menos, 1h30 para almoço. Dentro desse período deverá ser realizada, ainda, a preparação para o evento, que inclui decoração, montagem de som, iluminação e testes em geral.” [NR]
Art. 2ºRevogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 15 de dezembro de 2022.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
FLÁVIA GALBERO COSTA RAMOS
Secretária Municipal de Cultura e Turismo
Autógrafo Nº 062/2022
Projeto de Lei Ordinária Nº 081/2022
Autoria: Poder Executivo