SECRETARIA GERAL · 5 de julho de 2022
LEI Nº 4.089 DE 28 DE JUNHO DE 2022.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.089 DE 28 DE JUNHO DE 2022.
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas (discriminadas por especialidades) na rede pública de saúde da cidade de Rolândia, realizados com recursos do Sistema Único de Saúde, e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal, responsável a divulgar por meio eletrônico, em siteoficial do município, ou em local acessível à população, a lista de espera atualizada, dos pacientes que aguardam consultas, exames, intervenções cirúrgicas (discriminadas por especialidades) e quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão.
§ 1º As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade de consulta, exame, intervenção cirúrgica ou procedimentos e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da rede municipal de saúde, incluindo as unidades conveniadas.
§ 2º Entende-se por procedimento de saúde: as consultas com especialistas, os exames de média e alta complexidade e as cirurgias eletivas realizadas no âmbito do SUS, assim como entidades privadas sem fins lucrativos, convênios, contratos, que recebam recursos público municipais diretamente do orçamento.
§ 3º A divulgação da lista de espera deverá garantir a preservação do direito à intimidade e privacidade dos pacientes, sendo publicado apenas os dados pessoais necessários, tais como o número do Cartão Nacional de Saúde e/ou dados de forma abreviada que o identifique, como iniciais do nome, data de nascimento, iniciais da mãe ou afins, observando a lei geral de proteção de dados pessoais (Lei nº 13.853/2019).
Art. 2º (VETADO).
Parágrafo Único. (VETADO)
Art. 3º As listas de espera divulgadas deverão apresentar as seguintes informações:
I – A data de solicitação da consulta, do exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos (discriminada por especialidade) e a unidade de saúde solicitante;
II – Relação dos pacientes inscritos que aguardam a chamada, por iniciais, código, protocolo, CNS ou CPF;
III – Relação dos Pacientes atendidos no último mês, segundo a ordem sequencial de inscrição, por meio da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou por código ou por número de protocolo.
IV – (VETADO)
V – (VETADO)
Art. 4ºAs unidades de saúde afixarão em local visível as principais informações desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 de junho de 2022.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
KARLA GIOVANA BAVARESKO ULINSKI
Secretária Municipal de Saúde
Autógrafo Nº 023/2022
Projeto de Lei Ordinária Nº 021/2022
Autoria: Poder Legislativo