SECRETARIA GERAL · 27 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.*¹
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.*¹
SÚMULA: Altera o Anexo XII da Lei Complementar n.º 60, de 28 de Dezembro de 2011 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Anexo XII da Lei Complementar nº 60, de 28 de dezembro de 2011 passa a vigorar, com os seguintes valores, conforme anexo.
Art. 2º. O reenquadramento dos servidores efetivos fixados por esta Lei Complementar se dará conforme Anexo XII, respeitados os seguintes critérios:
I - na mesma classe ocupada na data de entrada em vigor desta Lei Complementar;
II – na classe D aos servidores ocupantes da classe E da tabela existente no Anexo XII;
III - para o reenquadramento na referência, será considerada uma referência para cada ano de efetivo exercício no cargo como servidor público do Município de Rolândia, excluído em tal cômputo o período de 03 (três) anos, acrescido de uma referência.
§ 1º. Para fins do inciso III deste artigo, a fração igual ou superior a seis meses de efetivo exercício no cargo será considerada como 1 (um) ano integral.
§ 2º. Na hipótese do vencimento apurado ser inferior ao recebido pelo servidor, após o reenquadramento nos termos do inciso II deste artigo, o posicionamento dar-se-á na referência imediatamente superior a do seu vencimento atual.
§ 3º. Os servidores que se encontrarem em estágio probatório na data de entrada em vigor desta lei serão reenquadrados na primeira classe e na primeira referência da tabela de vencimentos, sem qualquer prejuízo da contagem do prazo para conclusão do estágio probatório.
§4º. Os Técnicos de Gestão Municipal A, B e C, que passaram a integrar o quadro de servidores da Educação e que desde a vigência desta lei não tiveram seus assentamentos funcionais atualizados conforme a nomenclatura prevista no Anexo I, terão seus registros funcionais corrigidos para a nomenclatura vigente (Agente Administrativo da Educação), através de Decreto.
Art. 3º. Os atos coletivos de posicionamento na respectiva tabela serão baixados sob a forma de listas nominais, através de Decreto.
§ 1º. O servidor que entender que seu reenquadramento foi realizado em desacordo com as disposições desta Lei Complementar, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do respectivo ato, requerer, fundamentadamente, a revisão.
§ 2º. A Secretaria de Administração emitirá parecer conclusivo sobre os recursos apresentados e encaminhará para a decisão do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º. O reenquadramento realizado em desacordo com as normas estabelecidas nesta Lei Complementar será revisto de ofício pela Administração Municipal, de forma retroativa à época do reposicionamento na tabela.
Art. 4º. Fica vedada aos servidores inativos ou pensionistas quaisquer das formas de promoção previstas nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. Fica assegurado aos aposentados e pensionistas do Regime Próprio Previdência Social do Município de Rolândia o reenquadramento, cujos benefícios foram concedidos com paridade prevista na Emenda Constitucional nº 41/2003, de acordo com o cargo em que foi concedido o benefício e nos termos concedidos ao servidor da ativa.
Art. 5º. Esta Lei terá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020, sem efeitos retroativos.
Art. 6º. O Anexo XII desta Lei Complementar sofrerá as atualizações das revisões gerais anuais que for concedida na data base de 1º de janeiro de 2020 e subsequentes, de acordo com os índices estabelecidos nas respectivas leis ordinárias.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de dezembro de 2019.
LUIZ FRANCISCONI NETO
ANTÔNIO CELSO CHEQUIN
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
MARCOS ROGÉRIO GABRIEL
SILVIA UNBEHAUN PUSCHEL
Secretário Municipal de Finanças
Secretária Municipal de Educação
Autografo Nº 062/2019
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 015/2019
Autor: Poder Executivo
*REPUBLICADO POR ERRO