SECRETARIA GERAL · 30 de junho de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 14/2006, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1ºFicam alterados os artigos 44-A, 44-B, 44-C, 44-D e 44-E ao Capítulo VIII da Lei Complementar nº 014 de 22 de dezembro de 2006 com a seguinte redação:
“Art. 44-A.As obras de ampliação de imóveis em desacordo com esta Lei, poderão ser regularizadas mediante o pagamento de multa, desde que obedecidos os requisitos previstos nos artigos seguintes:
§ 1ºO valor da multa prevista caput será apurado através de aplicação da fórmula constante no Anexo V desta Lei;
§ 2ºA regularização do imóvel dependerá da iniciativa do proprietário ou interessado;
§ 3ºA apuração do valor da multa será realizada pela Secretaria de Planejamento após anuência do Conselho do Plano Diretor.
Art. 44-B. O disposto nesta lei se aplica a imóveis residenciais.
§ 1ºA regularização de imóveis através do pagamento da multa somente será admitida se mantida a taxa de permeabilidade prevista para o lote, podendo ser flexibilizada a taxa de ocupação máxima especificada no Plano Diretor.
Art. 44-C. Somente será admitida uma reincidência por proprietário e/ou interessado, hipótese na qual a segunda multa será calculada com a utilização do índice de multiplicação em dobro do previsto para o caso.
Parágrafo Único.No caso de haver mais de uma reincidência por proprietário e/ou interessado, o Poder Executivo Municipal embargará e tomará as medidas judiciais cabíveis visando à demolição das construções iniciadas em desacordo com esta Lei."
Art. 44-D.A aprovação da regularização será realizada pela Secretaria de Planejamento mediante parecer favorável do Conselho do Plano Diretor.
Parágrafo Único.A aprovação dependerá da apresentação do comprovante de pagamento da primeira parcela da multa.
Art. 44-E.O pagamento da multa será feito por meio de guias específicas a serem solicitadas junto ao Departamento de Tributação.”
Art. 2ºA multa poderá ser parcelada em até 12 vezes de acordo com a solicitação do proprietário ou interessado.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 de junho de 2023.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
JOSE CARLOS STOFALETE SALGUEIRO
Secretário Municipal de Planejamento
Autógrafo Nº 32/2023
Projeto de Lei Complementar nº 01/2021
Autoria: Executivo