SECRETARIA GERAL · 19 de março de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 164, de 28 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre Requisitos Técnicos para as Edificações e Obras a serem construídas no Município de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 164, de 28 de fevereiro de 2024, passa a vigorar acrescida do Título VIII-A, com a seguinte redação:
TÍTULO VIII-A
DA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO (ETR)
Art. 101-A. É permitida, no território do Município, a instalação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), observadas as disposições da Lei Federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015, e as normas técnicas e regulatórias da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel e demais órgãos competentes.
Art. 101-B. A implantação da infraestrutura de suporte às ETR deve observar os seguintes requisitos:
I – Compatibilidade com o zoneamento urbano e com as diretrizes do Plano Diretor Municipal;
II – Atendimento às normas de segurança, saúde, meio ambiente e controle de exposição a campos eletromagnéticos;
III – Obtenção das licenças e autorizações exigidas pelos órgãos competentes, quando aplicável;
IV – Priorização do compartilhamento da infraestrutura entre prestadoras de serviços de telecomunicações, conforme regulamentação federal;
V – Instalação que não comprometa a estabilidade, segurança e acessibilidade das edificações e do espaço urbano.
Art. 101-C. O processo de licenciamento urbanístico e autorização municipal observará os prazos definidos na Lei Federal nº 13.116/2015:
I – O Município deverá se manifestar no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data do protocolo do pedido com a documentação completa;
II – Findo o prazo sem manifestação expressa, considerar-se-á tácita a autorização, conforme previsto no art. 12 da Lei Federal nº 13.116/2015.
Art. 101-D. A autorização referida nesta Seção abrange infraestruturas de suporte como torres, postes, mastros e estruturas afins, inclusive aquelas voltadas à operação da tecnologia 5G.
Art. 101-E. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos ou instrumentos congêneres com a Anatel e demais órgãos públicos, com vistas à regulamentação, fiscalização e implementação das políticas públicas de telecomunicações no Município.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, ao 18 de março de 2026.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
FABRICIO SIMÕES DE MORAIS
Secretário Municipal de Planejamento, Habitação e Urbanismo Interino
Autógrafo Nº 11/2026
Projeto de Lei Complementar nº 018/2025
Autoria: Poder Executivo