SECRETARIA GERAL · 26 de junho de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 014/2006 que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º -Fica alterada a Lei Complementar Nº 014, de 22 de Dezembro de 2006, alterando o zoneamento da Avenida Maria Biazzi Verri, localizada no Residencial José Perazolo, para Zona Comercial 1.
Art. 2º - O recuo frontal dos lotes destinados a instalação de comércio com frente para a Avenida Maria Biazzi Verri, terão recuo de 1,00 metro.
Art. 3º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 de Junho de 2017.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
CATARINA MARIA SCHAUFF ZANETTI
Secretária Municipal de Planejamento
Autógrafo Nº 027/2017
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 010/2016
Autor: Poder Executivo