SECRETARIA GERAL · 18 de outubro de 2017
LEI Nº 3.828, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.828, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo alterar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada na Lei nº 3.642/2013, de 06 de dezembro de 2013, Plano Plurianual - PPA 2014-2017 e na Lei nº 3.775/2016 de 04 de julho de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias-2017, em todos os Anexos, a ação/meta a seguir especificada:
Exercício de 2017
PROGRAMA 0007 – Rolândia Mãos a Obra
Região
Descrição da Ação
Unidade de Medida
Meta
Meta Inicial
Meta Alterada
Meta Atualizada
Município
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito
global
100%
44.000,00
300.000,00
344.000,00
Fonte de Recursos: 509 - Gerenciamento de Trânsito
Projeto: 07.08.06.181.0007.2.027 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito
Art. 2º Fica reestimada a Receita do Grupo Outras Receitas Correntes referente à Fonte de Recursos 509 - Gerenciamento de Trânsito, a seguir especificada:
RED
Código
Descrição
*Valor Orçado
Previsão Arrecadação até 31/12/2017
Provável Excesso de Arrecadação no Exercício
215
1.9.1.9.15.00.00.00
MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO
38.000,00
300.000,00
262.000,00
TOTAL
38.000,00
300.000,00
262.000,00
* Valor Orçado na Lei Municipal nº 3.790, de 19 de dezembro de 2016;
Art. 3º Cria e inclui no Quadro de Detalhamento da Despesa, do corrente exercício financeiro o elemento de despesa 3.3.71.70 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público, e insere a fonte de recursos 509 - Gerenciamento de Trânsito, junto à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura.
Parágrafo único. A criação do elemento de despesa acima se justifica pela sanção da Lei Municipal n° 3.796, de 21 de fevereiro de 2017, que Autoriza o Município de Rolândia a aderir ao Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná (CINDEPAR).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em uma ou mais vezes, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no montante até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atendimento das despesas de que trata a Lei Municipal n° 3.796/2017 e das demais despesas assumidas por adesão ao contrato de rateio, no Programa de Trabalho, a seguir especificado:
07.08.06.181.0007.2.027 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.71.00 - Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio
3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
Fonte 509
300.000,00
Total
300.000,00
Art. 5º Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo fica autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e do previsto nos § 1º e 2º do artigo 10º da Lei nº 3790/2016 - Lei Orçamentária Anual - LOA/2017.
Parágrafo único. Como excesso de arrecadação considerar-se-á o montante de R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais), oriundos da Fonte de Recursos 509 - Gerenciamento de Trânsito.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 11 de Outubro de 2017.
LUIZ FRANCISCONI NETO
FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 045/2017
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 047/2017
Autor: Poder Executivo