SECRETARIA GERAL · 18 de outubro de 2017
LEI Nº 3.827, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.827, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo alterar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; abrir crédito suplementar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas na Lei nº 3.642/2013, de 06 de dezembro de 2013, Plano Plurianual - PPA 2014-2017 e na Lei nº 3.775/2016 de 04 de julho de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias-2017, em todos os Anexos, as ações/metas a seguir especificadas:
Exercício de 2017
PROGRAMA 0004 - Gestão das Políticas de Administração
Região
Descrição da Ação
Unidade de Medida
Meta
Meta Inicial
Meta Alterada
Meta Atualizada
Município
Manutenção dos Serviços de Expediente Geral
global
100%
4.738.100,00
200.000,00
4.938.100,00
Fonte de Recursos: Operação de Crédito - AFPR
Projeto: 0404.04.122.0004.2.012 - Manutenção dos Serviços de Expediente Geral
PROGRAMA 0007 – Rolândia Mãos a Obra
Região
Descrição da Ação
Unidade de Medida
Meta
Meta Inicial
Meta Alterada
Meta Atualizada
Município
Imóveis, Obras e Equipamentos – Infra estrutura
global
100%
11.224.000,00
9.800.000,00
21.024.000,00
Fonte de Recursos: Operação de Crédito - AFPR
Projeto: 0708.15.451.0007.1.007 - Imóveis, Obras e Equipamentos - Infraestrutura
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, junto as Secretarias Municipais de Administração e Infra-Estrutura, em uma ou mais vezes, Crédito Suplementar - Operação de Crédito, da quantia até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme a seguir especificado:
04 - Secretaria Municipal de Administração
0404.04.122.0004.2.012 - Manutenção dos Serviços de Expediente Geral
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 - Investimentos
4.4.90.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 631
200.000,00
Subtotal
200.000,00
07- Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
0708.15.451.0007.1.007 - Imóveis, Obras e Equipamentos - Infraestrutura
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 - Investimentos
4.4.90.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 - Obras e Instalações
Fonte 632
6.700.000,00
Fonte 633
1.500.000,00
Fonte 634
700.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte 630
900.000,00
Subtotal
9.800.000,00
Total
10.000.000,00
Art. 3º Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo utilizar-se-á de receitas de operação de crédito conforme previsto na Lei nº 3.810 de 08 de junho de 2017.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 11 de Outubro de 2017.
LUIZ FRANCISCONI NETO
FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 044/2017
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 046/2017
Autor: Poder Executivo