SECRETARIA GERAL · 18 de novembro de 2022
LEI Nº 4.112, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.112, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 3.780, de 18 de novembro de 2016, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Promoção da igualdade Racial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo Único, do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.780, de 18 de novembro de 2016, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º (...)
“Parágrafo único - O Conselho de Promoção da Igualdade Racial será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social”. [NR]
Art. 2ºFica alterado o inciso I do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.780, de 18 de novembro de 2016, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º (...)
“I - Seis representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Cultura;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte;
f) 01 (um) representante da Câmara Municipal.” [NR]
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 17 de novembro de 2022.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 050/2022
Projeto de Lei Ordinária Nº 070/2022
Autoria: Poder Executivo